Monitória 0800599-94.2022.8.12.0010 - TJMS

Monitória 0800599-94.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Hilário Santos Rodrigues - Ré: Lucinéia Honorio de Oliveira - Em não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 a 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito, considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir. I. Preliminarmente I.I. Da impugnação à justiça gratuita Sustenta a parte Ré/Embargante que a parte Autora/Embargada não faz jus ao benefício da justiça gratuita, de modo que possui capacidade para arcar com as custas e taxas judiciárias sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sem razão a parte Ré/Embargante, primeiramente, porque "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, §4º, do CPC), segundo, porque presume-se verídica e é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, emitida pela parte Autora/Embargada (p. 09), nos termos do artigo 99, § 3º do CPC. Lado outro, não se desincumbiu a parte Ré/Embargante de seu ônus, qual seja, de demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica da parte Autora/Embargada, não tendo àquela trazido qualquer prova nova, limitando-se apenas à alegação genérica de que não faz jus ao benefício, sem nada comprovar do contrário. Desacolhe-se a impugnação, mantendo-se a gratuidade da justiça à parte Autora. II. Pontos controvertidos. Primeiramente, importa destacar que apesar da ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente não depender de demonstração da causa debendi, nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice para a sua discussão em sede de embargos à monitória. Outrossim, não houve circulação da cártula, sendo passível também a oponibilidade de exceções pessoais, a contrario sensu do artigo 25, da Lei 7.357/85, razão pela qual cabível a discussão da causa debendi, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Em consonância, cita-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ - EREsp: 1575781 DF 2015/0321412-7, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI PARA ADMISSIBILIDADE DISPENSADA - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Nº 1.094.571-SP: "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". O autor da ação não precisa na inicial mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. O requerido, em embargos à monitória, pode discutir a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MS - AC: 08196301120148120001 MS 0819630-11.2014.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 08/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021) Ressalta-se que, in casu, a parte Ré/Embargante sustenta a ocorrência de sustação do cheque em razão de desacordo comercial, por não ter o Autor/Embargado aceitado a devolução do produto adquirido, o qual foi entregue para teste. Assim sendo, como pontos controvertidos fixo: a efetiva negociação entre as partes ou apenas a entrega do produto para teste, o motivou da não devolução do produto, e a ocorrência de sustação dos cheques. III. Do ônus da prova. No que tange ao ônus da prova, por envolver oponibilidade de exceções pessoais, aplica-se o disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Das provas. Por sua vez, Intimação - ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS), Alexsander Niedack Alves (OAB 11261/MS), Tainá dos Santos Souza (OAB 27165/MS) Processo 0800599-94.2022.8.12.0010 - Monitória - defiro as provas pertinentes requeridas, consistente no depoimento pessoal da parte Autora/Embargada e na oitiva de testemunhas. Outrossim, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, determino, de ofício, a produção de prova documental, para que a parte Autora/Embargada junte o verso dos cheques que lastreiam a presente demanda (p. 11/12). Designo audiência de instrução para o dia 11 de março de 2025, às 15:30 horas. Intime-se pessoalmente a parte Autora/Embargada da audiência designada, para prestar depoimento pessoal, fazendo constar a advertência do artigo 385, § 1º do CPC. Às partes para arrolarem as testemunhas ou substituírem as já arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, indicando seus dados na forma do artigo 450 do CPC. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos doutos advogados, juntando o comprovante nos autos, até 03 (três) dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (artigo 455, § 3º do CPC). Quanto às testemunhas residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, em Comarca diversa de onde tramita o presente processo, à serventia para que expeça o necessário para suas intimações, procedendo ainda, ao agendamento na comarca deprecada do ato para videoconferência, no dia e data acima designadas, e a juntada do respectivo comprovante nos autos, nos termos do art. 432 do Código de Normas da CGJ, facultando-se o comparecimento neste juízo, o que deve ser informado quando forem arroladas as testemunhas. Caso reste frustrada a intimação, devidamente comprovada pelas partes, ao cartório para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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