Cumprimento de sentença 0801192-65.2013.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801192-65.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Angela Stoffel (OAB 9032/MS) Processo 0801192-65.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro Empresarial Dourados - Exectdo: Wagner Cley Segantini - DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos que o executado Wagner Cley Segantini possui em relação ao imóvel matriculado sob o n. 58.523 do CRI local, diante da matrícula de p. 390/392 e da escritura de compra e venda de p. 393/394. Muito embora o registro não tenha sido efetuado, nada impede a penhora sobre os direitos decorrentes do instrumento de compra e venda, conforme destaca a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. Deve se admitir a penhora de bem imóvel que, apesar de não registrado em nome do executado, está comprovada a aquisição, por escritura pública de compra e venda, a integral quitação do preço e a transmissão da posse por força de cláusula contituti. A inércia do comprador, em promover a transferência do bem para o seu nome, não deve impedir a efetivação da penhora. (...) (TJ-MG - AI: 10000190235861001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/09/0019, Data de Publicação: 05/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. É permitida a penhora dos direitos sobre imóvel cuja escritura de compra e venda ja foi lavrada, mas não ainda transcrita no registro imobiliário. (TJ-MG - AI: 06207625820178130000 Uberlândia, Relator: Des.(a) Tiago Pinto, Data de Julgamento: 15/03/2018, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2018) À serventia para as providências necessárias para a expedição do termo, intimando-se a parte exequente para requerer o que de direito. Intime-se. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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