Procedimento Comum Cível 0802742-73.2015.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802742-73.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 00:12

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 20:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 11:16

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 11:08

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:32

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 20:32

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:29

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Elvis José Vescovi Ferreira Advogada: Tatiane Simões Carbonaro (OAB: 18294/MS) Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 01. Em conformidade com a Teoria da Asserção, se as condições da ação estavam configuravas à primeira vista, conforme alegações do autor na inicial e, somente ao final, constata-se a ausência de quaisquer delas, o julgamento será de mérito e o magistrado deve reconhecer a improcedência. 02. O devedor fiduciário inadimplente, o qual vendeu a moto dada em garantia para outra pessoa, é parte ilegítima para pleitear pedido de reparação de danos, decorrente da liberação indevida de veículo pelo Detran a terceiro portador de procuração falsa. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802742-73.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elvis José Vescovi Ferreira Advogada: Tatiane Simões Carbonaro (OAB: 18294/MS) Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802742-73.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elvis José Vescovi Ferreira Advogada: Tatiane Simões Carbonaro (OAB: 18294/MS) Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802742-73.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

16/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/03/2024, 16:50

Despacho

•13/02/2021, 18:25

—

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Recebidos os autos

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