Procedimento Comum Cível 0811627-88.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · STJ · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · STJ · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

FATIMA PEREIRA DA CRUZ

CPF

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 19:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2026, 07:15

Cobrança exaurida no GECOF

07/03/2026, 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 02:38

Prazo em Curso

11/02/2026, 11:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 07:35

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/02/2026, 14:38

Emissão da Relação

09/02/2026, 14:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 08:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 08:51

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 19:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2026, 07:15

Cobrança exaurida no GECOF

07/03/2026, 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 02:38

Prazo em Curso

11/02/2026, 11:00

Documentos

Despacho

•02/10/2019, 15:12

Interlocutória

•18/02/2020, 09:29

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 07:35

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/02/2026, 14:38

Emissão da Relação

09/02/2026, 14:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 08:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 08:51

Transitado em Julgado em data

24/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa Seguradora S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Recurso Especial nº 0811627-88.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 1

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Recurso Especial nº 0811627-88.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0811627-88.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0811627-88.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO À R Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811627-88.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0811627-88.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811627-88.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelada: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RETORNO DA VICE-PRE Acórdão - Apelação Cível nº 0811627-88.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelada: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelação Cível nº 0811627-88.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos. Intimem-se as partes quanto à decisão de fls. 479-483. F. 479/483: "POSTO ISSO, estando

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelada: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023. Processo inclus Acórdão - Apelação Cível nº 0811627-88.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa Seguradora S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Fátima Pereira da Cruz Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STJ, firmada no Tema 1112, d Recurso Especial nº 0811627-88.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2020, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2020, 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2020, 15:03

Publicado ato_publicado em 04/08/2020.

04/08/2020, 09:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2020.

04/08/2020, 09:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2020.

04/08/2020, 09:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2020.

04/08/2020, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2020, 07:25

Emissão da Relação

29/07/2020, 19:45

Juntada de Petição de Apelação

13/07/2020, 17:32

Prazo em Curso

23/06/2020, 13:20

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.

23/06/2020, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2020, 07:25

Emissão da Relação

19/06/2020, 21:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 15:33

Registro de Sentença

19/06/2020, 15:33

Julgado procedente o pedido

19/06/2020, 15:33

Documento Digitalizado

18/06/2020, 15:26

Documento Digitalizado

18/06/2020, 15:26

Documento Digitalizado

18/06/2020, 15:26

Documento Digitalizado

18/06/2020, 15:26

Conclusos para julgamento

18/06/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2020, 12:47

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.

02/06/2020, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 07:27

Emissão da Relação

29/05/2020, 21:06

Expedição em análise para assinatura

29/05/2020, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2020, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:03

Publicado ato_publicado em 01/05/2020.

01/05/2020, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2020, 07:26

Prazo em Curso

29/04/2020, 18:03

Emissão da Relação

29/04/2020, 18:02

Expedição de Carta.

29/04/2020, 17:58

Expedição em análise para assinatura

29/04/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 16:34

Documento Digitalizado

24/04/2020, 18:47

Autos preparados para expedição

24/04/2020, 14:39

Documento Digitalizado

24/04/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 11:35

Prazo em Curso

14/04/2020, 14:26

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 02:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2020, 07:23

Emissão da Relação

12/04/2020, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 10:10

Conclusos para despacho

28/03/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 14:07

Prazo em Curso

20/02/2020, 16:51

Publicado ato_publicado em 20/02/2020.

20/02/2020, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2020, 07:25

Emissão da Relação

18/02/2020, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 09:29

Decisão de Saneamento e Organização

18/02/2020, 09:29

Conclusos para despacho

07/02/2020, 11:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2020, 15:53

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2020, 15:33

Prazo em Curso

08/01/2020, 12:35

Publicado ato_publicado em 08/01/2020.

08/01/2020, 01:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2019, 07:24

Emissão da Relação

19/12/2019, 18:22

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2019, 16:07

Prazo em Curso

04/12/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 17:31

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

21/11/2019, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2019, 07:01

Prazo em Curso

08/10/2019, 17:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/10/2019, 17:37

Expedição de Carta.

08/10/2019, 17:35

Expedição em análise para assinatura

07/10/2019, 12:53

Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

04/10/2019, 02:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2019, 07:27

Autos preparados para expedição

02/10/2019, 15:47

Emissão da Relação

02/10/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 15:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2019 09:00:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

02/10/2019, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2019, 15:13

Recebida petição inicial

02/10/2019, 15:12

Conclusos para despacho

02/10/2019, 11:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/10/2019, 16:41

Informação do Sistema

30/09/2019, 13:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2019, 13:23

Distribuído por sorteio

30/09/2019, 13:04

Despacho

•30/03/2020, 10:11

Sentença

•19/06/2020, 15:33

Despacho

•27/11/2025, 08:49

Acórdão

•27/11/2025, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:49

Acórdão

•27/11/2025, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:49

Despacho

•27/11/2025, 08:49

Despacho

•27/11/2025, 08:49

Despacho

•27/11/2025, 08:50

Acórdão

•27/11/2025, 08:50

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/10/2019, 15:12

Interlocutória

•18/02/2020, 09:29

Despacho

•30/03/2020, 10:11

Sentença

•19/06/2020, 15:33

Despacho

•27/11/2025, 08:49

Acórdão

•27/11/2025, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:49

Acórdão

•27/11/2025, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:49

Despacho

•27/11/2025, 08:49

Despacho

•27/11/2025, 08:49

Despacho

•27/11/2025, 08:50

Acórdão

•27/11/2025, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:50