Execução de Título Extrajudicial 0801151-74.2018.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801151-74.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801151-74.2018.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos etc. 1. Quanto ao pedido de citação por WhatsApp, formulado à fl. 38, este não comporta acolhimento. 1.1. Com efeito, a citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, de forma que figura como o pressuposto processual de maior relevância, consoante dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 1.2 É cediço que, recentemente, o Código de Processo Civil inovou ao prever, preferencialmente, a realização da citação por meio eletrônico junto ao endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) 1.3 Todavia, infere-se do dispositivo legal que a citação por meio eletrônico depende da anuência da parte para essa forma de comunicação dos atos processuais, justamente porque há necessidade de indicação do endereço eletrônico a ser utilizado para fins de recebimento de tais comunicações. 1.4 Além disso, em que pese no âmbito do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul haver previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, é necessário a observância do disposto nos artigos 388 a 395 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), que assim estabelecem: Art. 388 - As intimações poderão ser realizadas eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma disponibilizado às partes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação dos atos processuais. Parágrafo único. No setor de atendimento das varas das unidades judiciárias ou no primeiro momento em que o cartório contatar a parte, esta deverá ser informada das vantagens e do procedimento para adesão ao sistema de intimação por esta modalidade. Art. 389 - As intimações por aplicativo de envio de mensagens serão encaminhadas a partir dos números de telefone ou contas, utilizados exclusivamente pelas unidades judiciais onde tramitam os feitos, os quais serão divulgados no site do Tribunal de Justiça. Art. 390 - Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas deverão manifestar anuência com o termo de adesão constante no Anexo II do Livro II, por meio de peticionamento nos autos, apresentação em cartório ou por outra forma idônea que permita a identificação inequívoca da parte. §1º. A adesão ou desistência em ser intimada por esta modalidade poderá ser expressamente manifestada nos autos pela parte a qualquer momento. §2º. Na hipótese de desistência, na forma do §1º deste artigo, considera-se válida eventual intimação entregue anteriormente. Art. 391 - No ato da intimação, o servidor responsável, manualmente ou via automação, encaminhará, pelo aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, as informações imprescindíveis à compreensão do ato intimatório, contendo sempre a identificação do procedimento e das partes, bem como a informação de que deve haver a confirmação do recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a validação da intimação. Parágrafo único. O servidor ou sistema enviará, juntamente com as informações do procedimento, o link do portal do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, de modo a facilitar o acesso eletrônico aos autos. Art. 392 - Considerar-se-á realizada a intimação se houver confirmação de recebimento por meio de resposta do intimando, em mensagem de texto ou de voz, ou se por qualquer outro meio idôneo for possível identificar que a parte tomou ciência, devendo o servidor certificar nos autos. §1º. A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação em vigor. §2º. Se não houver a leitura da mensagem pela parte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o servidor responsável providenciará a intimação por outro meio previsto em lei, conforme o caso. §3º. A não confirmação do recebimento da intimação no mesmo processo por 3 (três) vezes consecutivas ou alternadas autorizará a exclusão do cadastro do interessado para intimação por meio do aplicativo de mensagens, vedando-se nova adesão nos 6 (seis) meses subsequentes. Art. 393 - É vedado aos servidores prestarem informações, ainda que gerais, bem como receberem manifestação ou documentos pelo aplicativo de mensagens eletrônicas, salvo disposição contrária. Art. 394 - As partes que não aderirem ao procedimento de intimação eletrônica serão intimados pelos demais meios previstos em lei. Art. 395 - Quando, por qualquer motivo, o aplicativo de mensagens estiver indisponível, as intimações dar-se-ão pelos demais meios previstos em lei. 1.5 Assim, não havendo informações de que a parte requerida tenha manifestado interesse ao sistema com termo de adesão e credenciamento com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que o identifique de forma inequívoca, o pedido de citação deve ser indeferido. 2. De outro lado, autorizo a serventia a realizar buscas de endereços do executado utilizando a Automação Robótica de Processos. 3. Apresentado endereço diverso do informado nos autos, cite-se, por precatória, caso necessário. 4. Não vindo aos autos informações novas sobre o endereço atualizado da herdeira executada, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(229)

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