Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802786-85.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 3.680,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

MARCILENE APARECIDA FERREIRA DIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA PERES CARÓSIO DE OLIVEIRA

OAB/MS 17087·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:25

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:42

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 17:09

Emissão da Relação

17/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 17:13

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/09/2025, 17:13

Registro de Sentença

16/09/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 07:37

Todas as movimentações(192)

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:25

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 17:13

Interlocutória

•25/08/2023, 14:23

18/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:42

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 17:09

Emissão da Relação

17/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 17:13

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/09/2025, 17:13

Registro de Sentença

16/09/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:38

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:45

Emissão da Relação

05/08/2025, 17:29

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:29

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:28

Prazo em Curso

10/06/2025, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 10:24

Prazo em Curso

15/05/2025, 16:40

Documento Digitalizado

14/05/2025, 09:53

Documento Digitalizado

14/05/2025, 09:53

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 09:53

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2025, 17:27

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 16:26

Prazo em Curso

13/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0802786-85.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcilene Aparecida Ferreira Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 22:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 22:39

Prazo em Curso

12/12/2024, 22:36

Emissão da Relação

12/12/2024, 22:36

Documento Digitalizado

12/12/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 22:31

Autos preparados para expedição

21/08/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:02

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:41

Emissão da Relação

23/04/2024, 09:04

Evolução da Classe Processual

23/04/2024, 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:56

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 07:45

Emissão da Relação

02/10/2023, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 14:23

Outras Decisões

25/08/2023, 12:18

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2023.

03/08/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:29

Autos preparados para expedição

26/04/2023, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 16:52

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:32

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/02/2023, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 11:54

Conclusos para despacho

01/02/2023, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/11/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:06

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:38

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 10:57

Emissão da Relação

04/11/2022, 10:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2022, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/10/2022, 13:18

Transitado em Julgado em data

20/10/2022, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/08/2022, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/08/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2022, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:23

Prazo em Curso

14/06/2022, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2022.

14/06/2022, 17:44

Expedição em análise para assinatura

14/06/2022, 15:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/06/2022, 07:09

Prazo em Curso

06/04/2022, 15:35

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:41

Emissão da Relação

04/04/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 11:15

Registro de Sentença

02/04/2022, 11:15

Julgado procedente em parte do pedido

02/04/2022, 10:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/04/2022, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/03/2022, 07:07

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2022, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.

11/02/2022, 16:37

Expedição em análise para assinatura

11/02/2022, 15:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/02/2022, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2022, 10:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/12/2021, 07:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/12/2021, 07:11

Prazo em Curso

29/11/2021, 12:32

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.

26/11/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:28

Emissão da Relação

25/11/2021, 13:56

Juntada de Petição de Réplica

24/11/2021, 12:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/10/2021, 07:07

Prazo em Curso

29/10/2021, 13:34

Publicado ato_publicado em 28/10/2021.

28/10/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2021, 07:38

Emissão da Relação

27/10/2021, 13:41

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2021, 17:18

Documento Digitalizado

22/10/2021, 15:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/10/2021, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/10/2021, 16:15

Prazo em Curso

03/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

03/09/2021, 16:52

Expedição de Carta.

03/09/2021, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 14:14

Despacho de recebimento da inicial

02/09/2021, 14:14

Conclusos para despacho

02/09/2021, 09:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/09/2021, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 17:19

Prazo em Curso

24/08/2021, 14:31

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2021, 07:39

Emissão da Relação

20/08/2021, 15:39

Parcelamento de Custas Iniciado

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2021, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 14:47

Conclusos para despacho

20/08/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 10:31

Prazo em Curso

18/08/2021, 15:38

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.

17/08/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2021, 07:40

Emissão da Relação

16/08/2021, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:16

Conclusos para despacho

12/08/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:26

Prazo em Curso

16/07/2021, 16:41

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

15/07/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2021, 07:39

Emissão da Relação

14/07/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2021, 15:36

Conclusos para despacho

14/07/2021, 08:43

Informação do Sistema

13/07/2021, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/07/2021, 17:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/07/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/07/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 16:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/07/2021, 16:37

Distribuído por sorteio

13/07/2021, 16:10

Despacho

•16/03/2023, 16:52

Despacho

•04/02/2023, 11:54

Sentença

•02/04/2022, 11:15

Despacho

•02/09/2021, 14:14

Despacho

•20/08/2021, 14:47

Despacho

•13/08/2021, 16:20

Despacho

•14/07/2021, 15:36