Procedimento Comum Cível 0803928-61.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803928-61.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudenir Costa Tobias - Intimação - ADV: Gustavo Pinheiro Davi (OAB 68119/DF) Processo 0803928-61.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Claudenir Costa Tobias em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a declaração da nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente é de rigor indeferir tutela de urgência. Embora alegue acreditar estar pactuando empréstimo consignado, a parte requerente, na verdade, firmou contrato e recebeu um CARTÃO DE CRÉDITO. Além disso, conforme demonstram os documentos anexados à inicial, mantém relacionamento com a administradora do cartão de crédito até hoje, não podendo dizer que não tinha conhecimento dos descontos mensais correspondentes a uma parcela das despesas que efetuou. Aliás, através do contrato de cartão de crédito, o contratante se obriga a pagar mensalmente a fatura correspondentes às compras e pagamento que fez por meio do cartão. Não existe número de parcelas porquanto as faturas são emitidas enquanto durar o relacionamento entre o contratante e o contratado. Tampouco há falar em parcelas fixas, já que os gastos mensais realizados pelo contratante são variáveis. Não verifico, assim, a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pretendida. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Considerando a manifestação expressa da parte autora de desinteresse na composição consensual, a requerida, em havendo também desinteresse, deverá demonstra-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, cancele-se a audiência designada e intime-se a requerida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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