Cumprimento de sentença 0800061-59.2018.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 19.080,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Partes do Processo

JOAO PAULO DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ECLAIR S. NANTES VIEIRA

OAB/MS 8332·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 17:30

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:00

Expedição em análise para assinatura

10/07/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:40

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 17:18

Emissão da Relação

27/06/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 16:30

Registro de Sentença

27/06/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:24

Todas as movimentações(244)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 17:30

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:00

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 16:30

Despacho

•20/05/2025, 09:24

Expedição em análise para assinatura

10/07/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:40

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 17:18

Emissão da Relação

27/06/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 16:30

Registro de Sentença

27/06/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 08:23

Prazo em Curso

22/05/2025, 18:58

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:08

Emissão da Relação

20/05/2025, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800061-59.2018.8.12.0041 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Paulo da Silva Freitas - Ciencia da Expedição do Alvara de fls.297.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:56

Emissão da Relação

08/01/2025, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 16:10

Expedição de Alvará.

19/12/2024, 16:09

Expedição em análise para assinatura

18/12/2024, 17:43

Processo Reativado

18/12/2024, 17:42

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800061-59.2018.8.12.0041 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Paulo da Silva Freitas - "Ciencia Alvara de fls.293, 294."

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 07:51

Emissão da Relação

12/12/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 13:11

Expedição de Alvará.

09/12/2024, 13:05

Expedição de Alvará.

09/12/2024, 13:04

Expedição em análise para assinatura

03/12/2024, 15:27

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:44

Prazo em Curso

29/10/2024, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2024, 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.

28/10/2024, 18:30

Prazo em Curso

18/10/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:18

Expedição em análise para assinatura

24/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:56

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 08:08

Autos preparados para expedição

19/09/2024, 18:46

Emissão da Relação

19/09/2024, 16:07

Documento Digitalizado

19/09/2024, 16:07

Documento Digitalizado

19/09/2024, 16:02

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 14:09

Prazo em Curso

29/05/2024, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.

29/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 00:45

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:41

Emissão da Relação

03/04/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 08:42

Conclusos para decisão

19/12/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:55

Prazo em Curso

09/11/2023, 18:08

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:59

Emissão da Relação

07/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/11/2023, 10:25

Prazo em Curso

24/10/2023, 08:37

Prazo em Curso

04/10/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:15

Expedição em análise para assinatura

20/09/2023, 15:44

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 13:17

Evolução da Classe Processual

11/09/2023, 18:39

Redistribuição de Processo - Saída

24/08/2023, 13:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/08/2023, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 08:06

Proferida decisão interlocutória

16/08/2023, 08:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:10

Conclusos para decisão

21/06/2023, 19:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/06/2023, 17:10

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 08:01

Emissão da Relação

25/05/2023, 17:14

Juntada de Ofício

23/05/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 18:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/05/2023, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

04/05/2023, 07:17

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 02:20

Juntada de Outros documentos

06/04/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

06/04/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 12:28

Expedição de Ofício.

30/03/2023, 11:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/03/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 11:25

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 15:56

Realizado cálculo de custas

28/03/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/03/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:11

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 08:14

Emissão da Relação

08/03/2023, 09:12

Documento Digitalizado

17/10/2022, 14:26

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

17/10/2022, 14:19

Transitado em Julgado em data

21/09/2022, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/06/2021, 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2021, 19:25

Publicado ato_publicado em 24/04/2021.

24/04/2021, 00:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 08:41

Emissão da Relação

22/04/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:40

Juntada de Petição de Apelação

05/04/2021, 15:40

Prazo em Curso

19/02/2021, 18:55

Prazo em Curso

19/02/2021, 12:34

Documento Digitalizado

19/02/2021, 12:32

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 09:02

Autos preparados para expedição

11/02/2021, 13:18

Emissão da Relação

11/02/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 07:19

Registro de Sentença

05/02/2021, 07:19

Julgado procedente o pedido

05/02/2021, 07:19

Conclusos para julgamento

02/02/2021, 16:17

Conclusos para julgamento

27/01/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 20:55

Prazo em Curso

12/01/2021, 13:39

Documento Digitalizado

12/01/2021, 13:38

Autos preparados para expedição

11/01/2021, 14:34

Prazo em Curso

05/11/2020, 17:35

Documento Digitalizado

05/11/2020, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 11:19

Conclusos para julgamento

19/10/2020, 18:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2020, 12:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 01:14

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:28

Autos entregues em carga ao Promotor

14/08/2020, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2020.

14/08/2020, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2020, 02:25

Prazo em Curso

15/04/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 17:55

Prazo em Curso

01/04/2020, 13:45

Documento Digitalizado

01/04/2020, 13:43

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 01:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 14:01

Emissão da Relação

25/03/2020, 13:56

Autos preparados para expedição

17/01/2020, 16:14

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

12/12/2019, 13:45

Juntada de Ofício

12/12/2019, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2019, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2019, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 11:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2019, 10:05

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/06/2019, 13:50

Expedição em análise para assinatura

12/06/2019, 17:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2019, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 06:52

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 02:54

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 10:18

Autos entregues em carga ao Promotor

05/04/2019, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 16:28

Autos preparados para expedição

26/02/2019, 15:15

Conclusos para despacho

26/02/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 16:25

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.

06/02/2019, 23:48

Documento Digitalizado

06/02/2019, 14:39

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 09:21

Emissão da Relação

06/02/2019, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2019, 17:10

Autos preparados para expedição

01/02/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 04:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 02:14

Prazo em Curso

17/10/2018, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 17:56

Publicado ato_publicado em 20/09/2018.

20/09/2018, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2018, 09:43

Emissão da Relação

18/09/2018, 15:34

Juntada de NULL

18/09/2018, 09:08

Juntada de Mandado

18/09/2018, 09:08

Prazo em Curso

10/09/2018, 13:33

Documento Digitalizado

10/09/2018, 10:56

Publicado ato_publicado em 07/09/2018.

07/09/2018, 00:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2018, 09:22

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 14:26

Expedição em análise para assinatura

04/09/2018, 12:08

Emissão da Relação

04/09/2018, 12:07

Expedição de Mandado.

04/09/2018, 12:07

Prazo em Curso

04/09/2018, 10:28

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 14:22

Documento Digitalizado

02/07/2018, 18:05

Autos preparados para expedição

26/06/2018, 12:55

Autos preparados para expedição

13/06/2018, 15:06

Juntada de Petição de Réplica

08/06/2018, 17:10

Prazo em Curso

16/05/2018, 16:49

Publicado ato_publicado em 15/05/2018.

15/05/2018, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2018, 12:48

Emissão da Relação

14/05/2018, 13:34

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2018, 17:55

Prazo em Curso

11/04/2018, 15:38

Documento Digitalizado

11/04/2018, 15:34

Expedição de Carta.

12/03/2018, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2018, 10:24

Expedição em análise para assinatura

05/03/2018, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2018, 10:43

Despacho Saneador

08/02/2018, 10:43

Conclusos para despacho

05/02/2018, 08:20

Distribuído por sorteio

02/02/2018, 10:58

Despacho

•22/03/2024, 08:43

Interlocutória

•16/08/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Todos os documentos(46)

Sentença

•27/06/2025, 16:30

Despacho

•20/05/2025, 09:24

Despacho

•22/03/2024, 08:43

Interlocutória

•16/08/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Acórdão

•17/10/2022, 14:26

Sentença

•05/02/2021, 07:19

Despacho

•23/10/2020, 11:19

Despacho

•08/08/2019, 11:15

Despacho

•04/04/2019, 16:28

Interlocutória

•08/02/2018, 10:43