Procedimento Comum Cível 0800283-06.2022.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800283-06.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida da Conceição - Réu: Banco do Brasil S.a, Andrea Ayame Matunaga, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Ney José Campos (OAB 44243/MG), Edson Thiago Talini Cordoba (OAB 98462/PR) Processo 0800283-06.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Alega a parte autora que até o presente momento não houve cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão de fls. 132/135. Requereu providências. Vieram conclusos. DECIDO. Pela decisão de fls. 132/135, em sede de tutela de urgência, ficou determinada à ré a obrigação de fazer para "Posto isso e sem mais delongas, defiro o pedido de tutela de urgência postulado para determinar ao requerido que se abstenha de efetuar a amortização dos valores narrados na petição inicial (quadro de valores acima), que alcança a quantia de R$ 44.780,77 (quarenta e quatro mil e setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), sob pena de cominação de multa pelo descumprimento da obrigação negativa". Intimada/citada, a ré deixou de cumprir a determinação judicial, conforme informado pela parte autora (fl. 349). Pois bem. A multa por descumprimento de decisão judicial é expressamente prevista no art. 537 do CPC. Vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5 o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. A multa a que se refere o dispositivo supra citado também nominada de astreinte, segundo entendimento doutrinário é de caráter coercitivo e moralizador das funções judiciárias, forçando o devedor a cumprir a obrigação, e, em caso de não cumprimento, ressarcindo o credor pelos danos da não execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ALTERAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – VALOR – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, destinada a determinar a atualização cadastral do consumidor com sua nova identidade; e b) o afastamento ou a redução do valor das astreintes. 2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), em razão da necessidade de atualização cadastral, é de ser mantida a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor-agravado, para a atualização dos seus dados no sistema em conformidade com sua nova identidade. 4. A multa diária tem por escopo induzir o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, e, portanto, a mesma afigura-se cabível, não havendo que se falar em sua exclusão. 5. Não se observa, na hipótese, a necessidade de redução do valor da multa diária fixado em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, porquanto não se caracteriza excessivo, desarrazoado ou não condizente com os fatos reportados. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401110-05.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 26/03/2024, p: 01/04/2024). Apesar de intimada, a ré deixou decorrer o prazo sem cumprimento da ordem constate da decisão retro. Deste modo, considerando a recalcitrância da ré, prevejo a necessidade de fixação da multa imposta, para que atinja o seu caráter coercitivo e seja passível de induzir a parte ré ao cumprimento da ordem judicial. Frente ao exposto, fixo a multa imposta para a quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) diários (a contar a partir da intimação), limitando-a em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caso de nova inércia do réu, a parte autora deverá efetuar o cumprimento da multa em autos apartados, visando evitar tumulto processual. Intimem-se as partes acerca do presente decisium. Após preclusão recursal, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

16/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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