Procedimento Comum Cível 0800901-24.2022.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800901-24.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Fernando Wagi - Réu: Agrícola Paulista Ltda-me - Autos em saneamento. 1) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) comprovação dos danos alegados na inicial; b) comprovação da culpa do requerido pelo acidente; c) o nexo causal entre o acidente apontado na inicial e os danos sofridos pela vítima/autor. 2) Intimação - ADV: Ailto Roberson Seibert (OAB 19466/MS), Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0800901-24.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova oral (depoimento pessoal da parte autora, do representante legal da requerida e testemunhal), para o dia 17/03/2025, às 13h30min, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade (RG) e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo 3º. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Se a testemunha for servidor público ou militar, deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Correio - AR). Se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público Estadual ou pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, parágrafo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, implementando-se a medida pelo correio – AR/MP, salvo se não atendido o endereço pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos – EBCT, caso em que a intimação deverá ser feita por mandado. Faça constar da intimação dos procuradores a informação de que poderá ser proferida sentença em audiência. Às providências e intimações necessárias.

16/12/2024, 00:00

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Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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de Instrução e Julgamento

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