Procedimento Comum Cível 0802186-81.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802186-81.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cássia Floriano Correa - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Não obstante, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume (presunção relativa – juris tantum) "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa medida, sem desprezar a necessidade de amplificar o acesso à justiça dos hipossuficientes, mas visando dotar o magistrado de poderes para avaliar, em concreto, a efetiva necessidade do benefício da gratuidade da justiça, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil define que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de decidir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Nesse sentido é a posição adotada pelo TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política, que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Em não havendo o recorrente cumprido tal e tendo salário que não será comprometido com o ônus, de conceder-lhe o parcelamento do encargo processual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406727-87.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 05/12/2017, p: 19/12/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVANTE DE RENDIMENTO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração do imposto de renda atesta que a agravante não pode ser enquadrada na condição de necessitada, eis que possui patrimônio que lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410562-83.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 12/12/2017, p: 18/12/2017) Intimação - ADV: Fernando César Furlaneto (OAB 466009/SP) Processo 0802186-81.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º e art. 321, do Código de Processo Civil faculto à parte autora emendar a inicial para que, em 15 (quinze dias), comprove a impossibilidade arcar com a taxa judiciária e as despesas processuais, juntando cópia dos da declaração de imposto de renda e bens do exercício de 2023, sob consequência de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

16/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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