Cumprimento de sentença 0802528-19.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2014

Valor da Causa

R$ 23.381,85

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

DANIEL RIBAS DA CUNHA

CPF

Autor

VERA ALBA PEIXOTO MARTINEZ

Reu

ROSINEIA GOMES DE ASSIS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS VENDRUSCULO

Reu

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL RIBAS DA CUNHA

OAB/MS 16626·CPF·Representa: Autor

VERA ALBA PEIXOTO MARTINEZ

OAB/MS 3842·CPF·Representa: Réu

MALLONE MORAES BARROS

OAB/MS 18803·CPF·Representa: Réu

SILVIO ROBERTO ROCCA

OAB/MS 5114·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DANIEL RIBAS DA CUNHA

CPF

Autor

VERA ALBA PEIXOTO MARTINEZ

Reu

ROSINEIA GOMES DE ASSIS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS VENDRUSCULO

Reu

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ

Reu

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Reu

MARLLON PEREIRA BERNARD

CPF

Reu

DONA ZAINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

KAMIL KALIL HAZIME

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 05:17

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:49

Juntada de tipo de documento

21/05/2025, 16:57

Processo Reativado

21/05/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 14:37

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 00:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 16:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 05:16

Todas as movimentações(351)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 05:17

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 11:43

Interlocutória

•12/11/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:49

Juntada de tipo de documento

21/05/2025, 16:57

Processo Reativado

21/05/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 14:37

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 00:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 16:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 05:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:11

Recebidos os autos

27/02/2025, 11:43

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de tipo

28/01/2025, 17:19

Decorrido prazo de parte

23/01/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvio Roberto Rocca (OAB 5114B/MS), Vera Alba Peixoto Martinez (OAB 3842MS /), Mallone Moraes Barros (OAB 18803/MS) Processo 0802528-19.2014.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Ribas da Cunha, Daniel Ribas da Cunha - Exectda: Vera Alba Peixoto Martinez - Com intimação aos executados, Vera Alba Peixoto Martinez, Selso Luiz Lozano Rodrigues e Luiz Carlos Vendruscolo, para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca do bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) de sua titularidade, conforme extrato SISBAJUD disponibilizado na aba peças sigilosas.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 04:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 20:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de tipo

08/11/2024, 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de tipo

01/06/2024, 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 15:54

Juntada de tipo de documento

16/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de tipo

13/05/2024, 21:46

Decorrido prazo de parte

10/05/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 06:45

Decorrido prazo de parte

05/04/2024, 02:36

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 18:27

Juntada de tipo de documento

07/03/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:47

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/03/2024, 10:16

Decisão ou Despacho

06/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de tipo

04/03/2024, 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 16:56

Decorrido prazo de parte

29/02/2024, 06:08

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2024, 22:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:24

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:04

Decisão ou Despacho

19/02/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:46

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

16/02/2024, 00:31

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 21:04

Recebidos os autos

15/02/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de tipo

14/02/2024, 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de tipo

14/01/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 03:29

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2023, 18:57

Juntada de Petição de tipo

17/06/2023, 06:46

Decorrido prazo de parte

13/06/2023, 02:18

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/05/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 19:13

Recebidos os autos

23/05/2023, 17:43

Decisão ou Despacho

23/05/2023, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2023, 09:48

Juntada de Petição de tipo

07/12/2022, 10:36

Processo Reativado

01/12/2022, 22:31

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:36

Expedição de tipo de documento.

03/11/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 12:55

Recebidos os autos

01/11/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 11:02

Juntada de tipo de documento

26/10/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 03:00

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2022, 17:09

Juntada de Petição de tipo

12/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de tipo

12/06/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 10:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2021, 20:38

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 16:56

Recebidos os autos

31/08/2021, 19:01

Outras Decisões

31/08/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2021, 14:03

Juntada de tipo de documento

27/08/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2020, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2020, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2020, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2020, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2020, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2020, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2020, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2020, 22:25

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 08:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 08:33

Expedição de tipo de documento.

01/09/2020, 16:52

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 16:19

Apensado ao processo numero do processo

01/09/2020, 16:18

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 15:40

Transitado em Julgado em data

01/09/2020, 15:38

Juntada de Petição de tipo

27/07/2020, 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2020, 11:49

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 18:27

Recebidos os autos

21/05/2020, 11:03

Expedição de tipo de documento.

21/05/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2020, 11:02

Juntada de Petição de tipo

11/05/2020, 06:49

Ato ordinatório praticado

01/05/2020, 02:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 03:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 18:05

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 01:52

Juntada de Petição de tipo

11/03/2020, 11:09

Juntada de Petição de tipo

10/03/2020, 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 17:08

Juntada de Petição de tipo

18/02/2020, 06:52

Juntada de Petição de tipo

13/02/2020, 18:17

Juntada de Petição de tipo

12/02/2020, 06:46

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2020, 21:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 07:58

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 13:03

Recebidos os autos

12/12/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 15:31

Juntada de Petição de tipo

06/08/2019, 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2019, 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2019, 21:43

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 08:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 13:18

Recebidos os autos

31/07/2019, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2019, 17:11

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

27/06/2019, 16:55

Juntada de Petição de tipo

26/06/2019, 19:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 14:53

Decorrido prazo de parte

18/06/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 02:46

Recebidos os autos

16/05/2019, 08:18

Juntada de Petição de tipo

16/05/2019, 08:18

Expedição de tipo de documento.

16/05/2019, 01:52

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/05/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 16:19

Expedição de tipo de documento.

08/05/2019, 17:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 16:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2019, 10:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 08:22

Expedição de tipo de documento.

06/05/2019, 14:13

Expedição de tipo de documento.

06/05/2019, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 14:10

Juntada de Petição de tipo

06/05/2019, 06:46

Recebidos os autos

03/05/2019, 18:29

Recebidos os autos

03/05/2019, 18:29

Expedição de tipo de documento.

11/09/2018, 17:58

Remetidos os Autos para destino.

11/09/2018, 17:57

Remetidos os Autos para destino.

11/09/2018, 17:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/08/2018, 22:37

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 07:16

Ato ordinatório praticado

27/07/2018, 15:18

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 18:38

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 18:37

Juntada de Petição de tipo

21/04/2018, 20:15

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 16:10

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 15:44

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 12:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2018, 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2018, 20:54

Ato ordinatório praticado

05/04/2018, 13:41

Ato ordinatório praticado

02/04/2018, 16:00

Expedição de tipo de documento.

02/04/2018, 14:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2018, 21:52

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 15:19

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 13:50

Juntada de Petição de tipo

26/03/2018, 18:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2018, 15:09

Juntada de Petição de tipo

23/03/2018, 16:42

Recebidos os autos

06/03/2018, 10:04

Juntada de Petição de tipo

06/03/2018, 10:04

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 15:38

Expedição de tipo de documento.

05/03/2018, 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/03/2018, 21:19

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 13:32

Expedição de tipo de documento.

23/02/2018, 14:13

Expedição de tipo de documento.

23/02/2018, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/02/2018, 14:12

Expedição de tipo de documento.

23/02/2018, 14:11

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 14:09

Recebidos os autos

21/02/2018, 15:59

Expedição de tipo de documento.

21/02/2018, 15:58

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 15:58

Julgado procedente em parte do pedido

21/02/2018, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2017, 18:31

Decorrido prazo de parte

26/06/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 18:20

Ato ordinatório praticado

25/05/2017, 09:54

Ato ordinatório praticado

25/05/2017, 09:54

Ato ordinatório praticado

25/05/2017, 09:54

Recebidos os autos

24/05/2017, 08:25

Juntada de Petição de tipo

24/05/2017, 08:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 17:54

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 17:53

Expedição de tipo de documento.

22/05/2017, 17:50

Juntada de Petição de tipo

12/04/2017, 16:54

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 10:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2017, 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2017, 21:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2017, 13:43

Juntada de Petição de tipo

30/03/2017, 12:06

Expedição de tipo de documento.

27/03/2017, 13:31

Expedição de tipo de documento.

27/03/2017, 13:31

Expedição de tipo de documento.

27/03/2017, 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2017, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 13:29

Expedição de tipo de documento.

27/03/2017, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 13:15

Recebidos os autos

21/03/2017, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 10:00

Juntada de tipo de documento

14/06/2016, 15:36

Expedição de tipo de documento.

14/06/2016, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2016, 09:36

Recebidos os autos

29/04/2016, 18:00

Juntada de Petição de tipo

29/04/2016, 18:00

Expedição de tipo de documento.

25/12/2015, 08:09

Expedição de tipo de documento.

15/12/2015, 09:00

Expedição de tipo de documento.

15/12/2015, 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/12/2015, 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2015, 09:31

Ato ordinatório praticado

10/12/2015, 18:11

Juntada de Petição de tipo

09/12/2015, 07:18

Ato ordinatório praticado

04/12/2015, 16:06

Decorrido prazo de parte

04/12/2015, 16:05

Ato ordinatório praticado

20/11/2015, 10:54

Recebidos os autos

16/11/2015, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2015, 15:24

Juntada de Petição de tipo

31/07/2015, 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2015, 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2015, 08:54

Ato ordinatório praticado

11/06/2015, 18:07

Juntada de Petição de tipo

09/06/2015, 22:04

Ato ordinatório praticado

08/06/2015, 11:45

Juntada de Petição de tipo

01/06/2015, 15:55

Ato ordinatório praticado

14/05/2015, 09:57

Juntada de tipo de documento

13/05/2015, 10:57

Juntada de tipo de documento

13/05/2015, 10:57

Expedição de tipo de documento.

13/05/2015, 10:56

Juntada de tipo de documento

12/05/2015, 10:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2015, 13:05

Ato ordinatório praticado

11/05/2015, 08:47

Juntada de Petição de tipo

08/05/2015, 12:10

Ato ordinatório praticado

02/03/2015, 18:43

Ato ordinatório praticado

12/01/2015, 17:00

Expedição de tipo de documento.

12/01/2015, 16:50

Ato ordinatório praticado

08/01/2015, 16:32

Ato ordinatório praticado

11/12/2014, 13:40

Ato ordinatório praticado

10/12/2014, 19:14

Expedição de tipo de documento.

19/11/2014, 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2014, 11:10

Juntada de Petição de tipo

18/11/2014, 20:13

Juntada de Petição de tipo

18/11/2014, 13:14

Juntada de tipo de documento

07/11/2014, 10:19

Juntada de tipo de documento

07/11/2014, 10:18

Expedição de tipo de documento.

07/11/2014, 10:16

Ato ordinatório praticado

07/11/2014, 10:16

Ato ordinatório praticado

31/10/2014, 11:05

Juntada de tipo de documento

31/10/2014, 10:05

Juntada de tipo de documento

31/10/2014, 10:05

Expedição de tipo de documento.

31/10/2014, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/10/2014, 14:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/10/2014, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/10/2014, 13:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2014, 09:57

Ato ordinatório praticado

23/10/2014, 17:52

Juntada de Petição de tipo

20/10/2014, 19:55

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 13:49

Recebidos os autos

19/10/2014, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2014, 22:03

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2014, 11:45

Juntada de tipo de documento

15/10/2014, 11:14

Ato ordinatório praticado

15/10/2014, 09:51

Expedição de tipo de documento.

15/10/2014, 09:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2014, 16:04

Juntada de Petição de tipo

01/10/2014, 21:45

Ato ordinatório praticado

29/09/2014, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2014, 14:24

Expedição de tipo de documento.

29/09/2014, 10:10

Expedição de tipo de documento.

29/09/2014, 10:10

Expedição de tipo de documento.

29/09/2014, 10:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2014, 15:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2014, 09:34

Ato ordinatório praticado

18/09/2014, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2014, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/09/2014, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/09/2014, 13:17

Recebidos os autos

12/09/2014, 17:26

Não Concedida a Medida Liminar

12/09/2014, 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2014, 15:23

Distribuído por tipo

09/09/2014, 14:36

Interlocutória

•06/03/2024, 10:16

Interlocutória

•19/02/2024, 15:04

Despacho

•15/02/2024, 17:29

Interlocutória

•08/02/2024, 16:17

Interlocutória

•23/05/2023, 17:43

Despacho

•01/11/2022, 11:02

Interlocutória

•31/08/2021, 19:01

Sentença

•21/05/2020, 11:03

Despacho

•12/12/2019, 14:36

Despacho

•31/07/2019, 15:48

Acórdão

•03/05/2019, 17:16

Despacho

•03/05/2019, 17:16

Sentença

•21/02/2018, 15:58

Todos os documentos(19)

Sentença

•27/02/2025, 11:43

Interlocutória

•12/11/2024, 12:16

Interlocutória

•06/03/2024, 10:16

Interlocutória

•19/02/2024, 15:04

Despacho

•15/02/2024, 17:29

Interlocutória

•08/02/2024, 16:17

Interlocutória

•23/05/2023, 17:43

Despacho

•01/11/2022, 11:02

Interlocutória

•31/08/2021, 19:01

Sentença

•21/05/2020, 11:03

Despacho

•12/12/2019, 14:36

Despacho

•31/07/2019, 15:48

Acórdão

•03/05/2019, 17:16

Despacho

•03/05/2019, 17:16

Sentença

•21/02/2018, 15:58

Despacho

•21/03/2017, 10:00

Despacho

•16/11/2015, 15:24

Despacho

•19/10/2014, 22:03

Interlocutória

•12/09/2014, 17:26