Procedimento Comum Cível 0802643-78.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802643-78.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Guilherme Scarmagnan Martelli - Intimação - ADV: Eduardo Luiz Oliveira Redó (OAB 20848/MS) Processo 0802643-78.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Passo a sanear e organizar o processo (art. 357 do CPC). No caso, vislumbra-se que o autor, que exerce a função de Médico Veterinário, ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do Município de Sidrolândia, pretendendo o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. A controvérsia instaurada reside em verificar a existência de fatores que configurem a presença de agentes nocivos do servidor público, ora requerente, no desiderato de suas funções. As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. O ônus da prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Defiro a inquirição de testemunhas a ser realizada em audiência de instrução e julgamento, a qual será designada conforme a pauta do juízo. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, se for para outro Estado). Diligências necessárias

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2026 12:49:02, 1ª Vara Cível.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Todas as movimentações(104)