Cumprimento de sentença 0804910-95.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804910-95.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Valnice Rodrigues de Jesus - Reqdo: Bruno Renan Gambaratto Eireli – Lojas Gambaratto Bicicleta Elétrica - Sentença de fls. 168/174. "(...) Do exposto, julgo parcialmente procedente a a ação de obrigação de fazer, atribuindo à parte Requerida responsabilidade pela substituição das peças em litígio, tornando definitiva a tutela antecipada; ainda para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente, em 10% sobre o valor da condenação. Por ser a Requerente beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art.98, §3º, do CPC). Condeno a Requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, guardando-se a proporção da sucumbência, conforme o artigo 86, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I." Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Luciano Nogueira Atalla Gomes (OAB 25016/MS), Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801/MT), Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS), Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0804910-95.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(141)

legal