Cumprimento de sentença 0804910-95.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804910-95.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Valnice Rodrigues de Jesus - Reqdo: Bruno Renan Gambaratto Eireli – Lojas Gambaratto Bicicleta Elétrica - Sentença de fls. 168/174. "(...) Do exposto, julgo parcialmente procedente a a ação de obrigação de fazer, atribuindo à parte Requerida responsabilidade pela substituição das peças em litígio, tornando definitiva a tutela antecipada; ainda para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente, em 10% sobre o valor da condenação. Por ser a Requerente beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art.98, §3º, do CPC). Condeno a Requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, guardando-se a proporção da sucumbência, conforme o artigo 86, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I." Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Luciano Nogueira Atalla Gomes (OAB 25016/MS), Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801/MT), Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS), Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0804910-95.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/12/2024, 00:00

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