Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800554-21.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

SILVIO FARINA MONTANIA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ALANA NAIAD ALMEIDA LINS RIBEIRO

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI

OAB/MS 9726·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:50

Prazo em Curso

09/12/2025, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:25

Prazo em Curso

31/07/2025, 16:38

Prazo em Curso

31/07/2025, 16:23

Prazo em Curso

18/07/2025, 20:48

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:11

Prazo em Curso

04/07/2025, 18:04

Emissão da Relação

04/07/2025, 18:03

Expedição de Alvará.

04/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 12:09

Prazo em Curso

04/07/2025, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2025, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 09:23

Todas as movimentações(258)

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:50

Prazo em Curso

09/12/2025, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:25

Prazo em Curso

31/07/2025, 16:38

Prazo em Curso

31/07/2025, 16:23

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 20:02

Despacho

•07/01/2025, 15:56

Prazo em Curso

18/07/2025, 20:48

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:11

Prazo em Curso

04/07/2025, 18:04

Emissão da Relação

04/07/2025, 18:03

Expedição de Alvará.

04/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 12:09

Prazo em Curso

04/07/2025, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2025, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 09:23

Prazo em Curso

16/06/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:35

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:29

Prazo em Curso

04/06/2025, 15:20

Emissão da Relação

04/06/2025, 15:19

Documento Digitalizado

30/05/2025, 15:08

Documento Digitalizado

30/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 13:41

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 11:01

Expedição em análise para assinatura

19/05/2025, 14:41

Prazo em Curso

19/05/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 22:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 22:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 22:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 22:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 22:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2025, 13:41

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 08:08

Emissão da Relação

08/04/2025, 11:38

Juntada de Informações

07/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/03/2025, 07:45

Cobrança exaurida no GECOF

22/03/2025, 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2025.

15/03/2025, 04:17

Prazo em Curso

06/03/2025, 10:47

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:11

Emissão da Relação

17/02/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 18:11

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 21:15

Expedição de Ofício.

21/01/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 20:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/01/2025, 03:21

Evolução da Classe Processual

10/01/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:56

Conclusos para despacho

28/12/2024, 19:28

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:29

Prazo em Curso

16/12/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800554-21.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Farina Montania - Intimação para que tome ciência do acórdão das fls. 211-230 e manifeste-se como entender de direito no prazo de 5 dias.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:42

Emissão da Relação

12/12/2024, 13:40

Documento Digitalizado

12/12/2024, 13:32

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

12/12/2024, 13:32

Transitado em Julgado em data

16/08/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 18:48

Prazo em Curso

02/05/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:19

Prazo em Curso

26/02/2024, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.

26/02/2024, 15:01

Prazo em Curso

26/01/2024, 09:18

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:55

Emissão da Relação

22/01/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:51

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2024, 06:55

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:29

Emissão da Relação

10/01/2024, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:39

Registro de Sentença

11/12/2023, 14:39

Julgado procedente o pedido

11/12/2023, 14:39

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:26

Prazo em Curso

30/10/2023, 10:25

Prazo em Curso

30/10/2023, 10:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2023, 20:28

Manifestação do Ministério Público

22/09/2023, 20:28

Prazo em Curso

19/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:49

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 01:58

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:15

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 12:12

Emissão da Relação

26/06/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 12:09

Documento Digitalizado

25/05/2023, 12:55

Prazo em Curso

22/05/2023, 13:49

Prazo em Curso

22/05/2023, 13:49

Documento Digitalizado

22/05/2023, 13:39

Expedição de Carta.

22/05/2023, 13:34

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 12:41

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 08:08

Emissão da Relação

02/05/2023, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 18:16

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:08

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 08:07

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 08:05

Prazo em Curso

17/01/2023, 15:11

Prazo em Curso

17/01/2023, 12:15

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 12:15

Emissão da Relação

17/01/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 13:39

Prazo em Curso

12/01/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 21:55

Prazo em Curso

14/12/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 23:31

Prazo em Curso

11/11/2022, 19:18

Documento Digitalizado

11/11/2022, 18:46

Expedição de Carta.

11/11/2022, 18:43

Expedição em análise para assinatura

08/11/2022, 14:57

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 11:59

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:54

Emissão da Relação

19/10/2022, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 15:52

Proferida decisão interlocutória

19/09/2022, 15:52

Conclusos para despacho

15/09/2022, 13:04

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 12:03

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:59

Emissão da Relação

02/08/2022, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 12:02

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2022.

06/07/2022, 10:00

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2022, 12:51

Emissão da Relação

15/03/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:47

Conclusos para despacho

19/10/2021, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2021.

19/10/2021, 11:04

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

11/10/2021, 21:26

Documento Digitalizado

20/07/2020, 15:49

Documento Digitalizado

17/07/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2020, 10:52

Publicado ato_publicado em 07/07/2020.

07/07/2020, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 08:10

Emissão da Relação

07/07/2020, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2020, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:21

Conclusos para despacho

10/04/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 18:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/01/2019, 17:52

Redistribuição de Processo - Saída

31/01/2019, 17:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/01/2019, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2019, 12:57

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2018, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2018, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2018, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2018, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2018, 14:57

Conclusos para julgamento

22/05/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2018, 07:05

Prazo em Curso

16/02/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 17:06

Expedição de Carta.

06/02/2018, 19:30

Publicado ato_publicado em 05/02/2018.

05/02/2018, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2018, 13:38

Expedição em análise para assinatura

02/02/2018, 14:56

Prazo em Curso

02/02/2018, 14:56

Emissão da Relação

02/02/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 15:37

Prazo em Curso

06/12/2017, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2017, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2017, 07:04

Expedição de Carta.

18/09/2017, 10:30

Expedição de Carta.

15/09/2017, 19:54

Expedição de Ofício.

13/09/2017, 10:43

Prazo em Curso

10/08/2017, 17:22

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 10:45

Publicado ato_publicado em 31/07/2017.

31/07/2017, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2017, 11:57

Emissão da Relação

27/07/2017, 13:40

Autos preparados para expedição

12/07/2017, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2017, 11:58

Despacho Saneador

10/07/2017, 11:58

Conclusos para decisão

21/03/2017, 17:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2017, 17:07

Manifestação do Ministério Público

13/03/2017, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 17:15

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2017, 17:14

Juntada de Petição de Réplica

06/03/2017, 13:15

Publicado ato_publicado em 22/02/2017.

22/02/2017, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2017, 12:41

Emissão da Relação

21/02/2017, 15:23

Juntada de Carta precatória

21/02/2017, 15:16

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2017, 09:30

Prazo em Curso

19/01/2017, 16:45

Documento Digitalizado

19/01/2017, 16:44

Expedição de Carta precatória.

18/01/2017, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2016, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2016, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 06:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2016, 17:01

Despacho de recebimento da inicial

04/11/2016, 14:46

Conclusos para despacho

12/04/2016, 10:24

Distribuído por sorteio

06/04/2016, 13:55

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 20:02

Despacho

•07/01/2025, 15:56

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:33

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Sentença

•11/12/2023, 14:39

Despacho

•18/04/2023, 18:16

Interlocutória

•19/09/2022, 15:52

Despacho

•11/07/2022, 12:03

Despacho

•10/03/2022, 14:07

Despacho

•22/06/2020, 17:21

Despacho

•20/06/2018, 10:23

Interlocutória

•10/07/2017, 11:58

Despacho

•07/11/2016, 17:01