Procedimento Comum Cível 0801029-58.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801029-58.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0801029-58.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Ferreira Borges da Cruz - Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300 e ss. do CPC) requerida por Rosa Maria Ferreira Borges da Cruz e outros para determinar que a parte ré, ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, abstenha-se de suspender, ou em caso de corte, restabeleça o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 10/2210896-3 com fundamento no débito do mês de outubro/2024 de f. 22, determinando a parte autora que CONSIGNE EM JUÍZO MENSALMENTE o valor correspondente a média dos últimos 6 meses, sob pena de revogação da tutela. Abra-se subconta vinculado ao processo. Advirto a empresa requerida que acaso haja necessidade de trocar o aparelho de apuração de energia, deverá haver registro da substituição e documentação do motivo. Em casos emergenciais deverá providenciar a consignação do aparelho em juízo para perícia subsequente. O ato de substituir o aparelho para inviabilizar a prova pericial subsequente configura além de crime, ato atentatório à dignidade da justiça e será objeto de responsabilização. Logo, determino as seguintes providências: Anote-se a gratuidade da justiça, deferida neste ato. Manifeste-se o Ministério Público, uma vez que existem muitas ações iguais, portanto os danos aos consumidores, ao menos em tese, podem ser de natureza coletiva. Dispenso a realização da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que requerida deverá ser citada pessoalmente, via oficial de justiça, na unidade do Município de Rio Negro -MS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, intimem-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de relação de consumo clara (arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII do CDC) defiro a inversão do ônus da prova, deliberação essa que não isenta a parte autora de produzir os elementos que estejam ao seu alcance, somente por ela possam ser acessados ou de qualquer modo, dependam de sua intervenção, permanecendo, quanto a estes, com os ônus do inciso I do art. 373 do CPC. Havendo pedido de julgamento antecipado: conclusos para sentença. Cópia da presente decisão serve de mandado/ofício para os fins necessários.

16/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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