Cumprimento de sentença 0801384-20.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801384-20.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Bruna Aparecida Leonardi - Ré: Lidiani dos Santos Souza - Posto isso, em primeiro momento, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, no que diz respeito ao pedido de indenização por lucros cessantes, e o julgo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Por sua vez, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, reconheço a responsabilidade e culpa da Requerida LIDIANI DOS SANTOS SOUZA, na condução do veículo CHEVROLET/ÔNIX, cor preta, placas QAX 8C77, no acidente ocorrido nesta Capital em 12 de dezembro de 2020, na Rua Ana Luiza de Souza, próximo ao numeral 502, por volta das 14:30h e a condeno a indenizar a Requerente BRUNA APARECIDA LEONARDI em danos materiais emergentes, correspondentes ao menor valor orçado para o conserto do automóvel sinistrado, ou seja, R$ 13.136,00, sobre o qual deverá incidir juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da data do sinistro 12/12/2020) e atualização monetária pelo IGPM/FGV desde a emissão do orçamento (14/12/2020 - fls. 52). Considerando que a Requerente decaiu de parte do pedido, na proporção que estimo em 70% (setenta por cento), em observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos, sendo que estes últimos arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código, ou seja, 4,5% em favor dos advogados da Autora e 10,5% em favor da FUNADEP, sendo vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14). Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência, em relação a ambas as partes, ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC, eis que também Intimação - ADV: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801384-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à Requerida os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e documentos de fls. 129/134. Sentença com excesso do prazo legal em face do acúmulo de serviço. P. R. I.

16/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(184)