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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

Processos relacionados

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Partes do Processo

SSD AGRONEGOCIOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Autor

LUCAS RICARDO CABRERA

OAB/MS 11340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 18/05/2026 03:08:46 local.

18/05/2026, 15:08

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2026, 13:38

Inclusão em Pauta

15/05/2026, 18:13

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/05/2026, 10:29

Certidão de Publicação - DJE

13/05/2026, 00:38

Publicação

13/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/05/2026, 09:16

Conclusos para decisão

12/05/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:47

Processo Dependente Iniciado

12/05/2026, 08:47

Documentos

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