Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812012-03.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

RAMãO EDUARDO RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA

OAB/MS 5738·CPF·Representa: Autor

SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI

OAB/MS 7787·CPF·Representa: Autor

PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI

OAB/MS 13975·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:11

Arquivado Provisoriamente

14/07/2025, 16:33

Documento Digitalizado

14/07/2025, 16:31

Documento Digitalizado

10/07/2025, 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2025, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2025, 17:23

Expedição em análise para assinatura

02/07/2025, 12:30

Documento Digitalizado

02/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 08:37

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:37

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 09:00

Emissão da Relação

17/06/2025, 08:59

Todas as movimentações(235)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:11

Arquivado Provisoriamente

14/07/2025, 16:33

Documento Digitalizado

14/07/2025, 16:31

Documento Digitalizado

Documentos

Interlocutória

•08/11/2024, 19:15

Interlocutória

•07/06/2023, 19:19

10/07/2025, 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2025, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2025, 17:23

Expedição em análise para assinatura

02/07/2025, 12:30

Documento Digitalizado

02/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 08:37

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:37

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 09:00

Emissão da Relação

17/06/2025, 08:59

Documento Digitalizado

17/06/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:51

Autos preparados para expedição

06/03/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva (OAB 13975/MS) Processo 0812012-03.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Eduardo Rodrigues - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento atinente aos honorários de sucumbência. Ademais, defere-se o pedido de p. 237 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo. No mais, posteriormente, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento dos valores atinentes ao precatório expedido, p. 229.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 07:57

Prazo em Curso

12/12/2024, 23:52

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 23:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 23:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2024, 23:51

Emissão da Relação

12/12/2024, 23:21

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 19:15

Proferida decisão interlocutória

08/11/2024, 19:15

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:43

Documento Digitalizado

05/11/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 18:23

Prazo em Curso

04/09/2024, 18:30

Documento Digitalizado

04/09/2024, 18:29

Documento Digitalizado

04/09/2024, 18:29

Juntada de Ofício

21/08/2024, 10:23

Informação do Sistema

12/08/2024, 13:28

Prazo em Curso

30/07/2024, 18:01

Documento Digitalizado

30/07/2024, 18:01

Documento Digitalizado

30/07/2024, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 17:34

Documento Digitalizado

22/07/2024, 19:54

Documento Digitalizado

22/07/2024, 19:54

Documento Digitalizado

22/07/2024, 19:54

Expedição em análise para assinatura

07/05/2024, 11:03

Prazo em Curso

07/05/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.

07/05/2024, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:02

Prazo em Curso

18/04/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 10:38

Emissão da Relação

18/04/2024, 10:37

Documento Digitalizado

05/04/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:12

Prazo em Curso

21/03/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:56

Documento Digitalizado

20/03/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:41

Prazo em Curso

30/01/2024, 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2024.

30/01/2024, 08:05

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:54

Emissão da Relação

15/12/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:07

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:58

Prazo em Curso

14/11/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 11:22

Emissão da Relação

14/11/2023, 11:22

Documento Digitalizado

09/11/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:21

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2023, 15:24

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2023, 12:59

Emissão da Relação

14/06/2023, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 19:19

Proferida decisão interlocutória

06/06/2023, 21:34

Conclusos para despacho

27/06/2022, 09:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 00:54

Prazo em Curso

09/06/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2022, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 11:40

Conclusos para decisão

03/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2022, 15:20

Prazo em Curso

26/01/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2022, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:50

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 20:36

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.

08/11/2021, 21:31

Prazo em Curso

08/11/2021, 13:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2021, 13:15

Emissão da Relação

08/11/2021, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2021, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 19:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 10:08

Conclusos para decisão

20/09/2021, 18:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2021, 22:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 19:16

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 13:26

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.

10/08/2021, 21:28

Prazo em Curso

10/08/2021, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 08:22

Emissão da Relação

10/08/2021, 08:22

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

10/08/2021, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:25

Conclusos para despacho

10/06/2021, 16:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/04/2021, 11:04

Recebidos os autos

30/03/2021, 18:03

Transferência de Processo - Saída

30/03/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:46

Transitado em Julgado em data

29/03/2021, 10:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/03/2021, 15:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/03/2021, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2020, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões

14/09/2020, 19:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2020, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 07:05

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 01:04

Prazo em Curso

27/08/2020, 10:38

Publicado ato_publicado em 26/08/2020.

26/08/2020, 11:36

Publicado ato_publicado em 26/08/2020.

26/08/2020, 11:36

Publicado ato_publicado em 26/08/2020.

26/08/2020, 11:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2020, 15:37

Emissão da Relação

24/08/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2020, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2020, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 19:29

Conclusos para decisão

21/08/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 10:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 17:03

Prazo em Curso

30/07/2020, 07:56

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2020, 12:54

Emissão da Relação

29/07/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2020, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 13:20

Registro de Sentença

28/07/2020, 13:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/07/2020, 13:19

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

24/07/2020, 18:41

Conclusos para julgamento

22/07/2020, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2020, 22:38

Juntada de Petição de Réplica

16/06/2020, 08:01

Prazo em Curso

01/06/2020, 14:21

Publicado ato_publicado em 30/05/2020.

30/05/2020, 01:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2020, 10:47

Emissão da Relação

29/05/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 13:20

Conclusos para despacho

07/05/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 15:48

Conclusos para despacho

18/03/2020, 13:17

Prazo em Curso

11/03/2020, 09:42

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

11/03/2020, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2020, 14:51

Emissão da Relação

09/03/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 13:58

Conclusos para despacho

19/02/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 11:38

Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:39

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 12:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/11/2019, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2019, 11:36

Emissão da Relação

28/11/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2019, 11:04

Expedição de Carta.

28/11/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2019, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 03:27

Autos preparados para expedição

09/09/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 17:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2020 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

09/09/2019, 09:28

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 13:47

Informação do Sistema

17/07/2019, 16:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/07/2019, 16:45

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 16:22

Despacho

•08/06/2022, 19:03

Despacho

•25/01/2022, 19:10

Despacho

•05/11/2021, 19:27

Despacho

•10/09/2021, 19:16

Despacho

•09/08/2021, 17:04

Despacho

•21/08/2020, 19:29

Sentença

•28/07/2020, 13:19

Sentença (Outras)

•24/07/2020, 18:41

Despacho

•25/05/2020, 13:20

Despacho

•18/03/2020, 15:48

Despacho

•20/02/2020, 13:58