Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826823-60.2022.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826823-60.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:55

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:12

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0826823-60.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Mussi da Silva - Reqdo: Raphael Montiel Amaro - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS MUSSI DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN E RAPHAEL MONTIEL AMARO, para: a) determinar que o requerido Detran/MS, no prazo de 30 dias, realize a transferência das pontuações das infrações de trânsito praticadas a partir de 15/11/2014, no veículo VW/GOL CL 1.8 MI, ano 1997, cor prata, placa HRJ-1262, ao requerido Raphael Montiel Amaro; b) determinar que o requerido Detran/MS, no prazo de 30 dias, insira em seus cadastros a alienação do veículo VW/GOL CL 1.8 MI, ano 1997, cor prata, placa HRJ-1262, com efeitos a partir de 15/11/2014, ao requerido Raphael Montiel Amaro; c) determinar que o réu Raphael Montiel Amaro, no prazo de 60 dias, pague os débitos de licenciamento, multa e IPVA, incidentes a partir de 15/11/2014, sobre o veículo VW/GOL CL 1.8 MI, ano 1997, cor prata, placa HRJ-1262, e, no mesmo prazo, providencie junto ao órgão de trânsito, a transferência da titularidade do automóvel para o seu nome ou de terceiro; e, por fim, Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Carlos Mussi da Silva em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Raphael Montiel Amaro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:05

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 07:04

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 07:04

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:00

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 18:54

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 18:53

Sentença (Outras)

•06/12/2024, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(114)