Procedimento Comum Cível 0869692-06.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0869692-06.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo de Souza Rodi - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0869692-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilize ao autor, em regime de home care, visita médica com frequência quinzenal e sessões de terapia ocupacional conforme prescrição médica ou da própria equipe de terapia ocupacional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de medida assecuratória outra, inclusive sequestro de valores. Expeça-se mandado de intimação pessoal com urgência. III. No mais, preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. CITE-SE a ré na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). As partes deverão comparecer na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do CPC). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver auto composição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. (art. 334, § 5.º, do CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (art. 334, § 8.º, do CPC). Com a defesa, tornem conclusos. IV. Analisado o pleito de tutela de urgência, retire-se a tarja respectiva. V. Ciência ao MP. Intimem-se. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Conclusos para despacho

Cooperação Judiciária

CEJUSC - Conciliação não realizada

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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