Procedimento Comum Cível 0869869-67.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0869869-67.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Franco da Silva - Réu: Jair Edgard da Silva, Azul Companhia de Seguros Gerais - I - Intimação - ADV: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0869869-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para pagamento imediato de pensão mensal em favor do Autor e o arresto via RENAJUD de veículo registrado em nome do condutor Réu, porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada. Observo que ainda não está constituído o título executivo, e as medidas de constrição devem ser precedidas das garantias do contraditório e ampla defesa. Além disso, não verifico, por ora a "prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta", necessária para configuração da lesão prevista no art. 157 do CC/2002 e a consequente anulação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, considerando que o acordo prevê o pagamento de R$ 17.769,40, enquanto que do valor condenatório postulado na inicial de R$ 118.356,00, R$ 100.000,00 dizem respeito a estimativas de danos morais e estéticos. Ademais, o laudo médico de fls. 53, além de ser unilateral, atesta apenas a existência de perda funcional, sem descrever se tal perda teria caráter temporário ou permanente, tampouco se teria relação com atividade laboral que o Autor exercia à época do acidente, de modo que a alegada inabilitação ou diminuição de sua capacidade de trabalho, nos termos do art. 950 do CC/2002 demanda dilação probatória. II - Cite-se o proprietário/condutor Requerido, por AR de mão-própria, e a seguradora Ré, por AR, nos endereços indicados na inicial, para que apresentem resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do último comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação em vista do desinteresse da parte Autora (fls. 12). Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. III - Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, em vista da declaração e documentos de fls. 15 e 49/52.

16/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

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