Procedimento Comum Cível 0870401-41.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0870401-41.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lavinya Queiroz de Moraes - Intimação - ADV: Cledir Xavier Mendonça (OAB 23057/MS), Kennedy Carvalho Lopes (OAB 30331/MS) Processo 0870401-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO A legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual. É cediço que a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados a litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo, sob pena de ser reconhecida a carência da ação ajuizada. No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se que os pedidos de suspensão de exigibilidade e de rescisão do contrato de financiamento envolve interesse da instituição OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como que, em caso de procedência da demanda, ocorrerá obrigação direta a mesma. Logo, a situação posta nos autos enquadra-se no disposto no art. 114 do Código de Processo Civil, que trata do litisconsórcio necessário, de modo que a regularidade do processo e a eficácia do julgamento depende da inclusão da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao polo passivo da demanda. Sobre essa matéria, aliás, decidiu o E. STF que o litisconsórcio necessário "tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar o seu direito subjetivo" (STF RT 594/248). Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que proceda a emenda da petição inicial, com a finalidade de retificar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento. 2) JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

16/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos preparados para expedição

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