WILSON VILALBA XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ
Autor
RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ
Autor
MUNICíPIO DE NAVIRAí
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO
OAB/MS 18579·CPF·Representa: Autor
WILSON VILALBA XAVIER
OAB/MS 13341·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 19:08
Prazo em Curso
09/04/2026, 10:13
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 10:12
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2026, 16:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2026.
17/03/2026, 05:40
Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2026, 07:52
Prazo em Curso
13/03/2026, 16:10
Emissão da Relação
13/03/2026, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 11:31
Publicado ato_publicado em 23/02/2026.
23/02/2026, 05:36
Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2026, 07:51
Emissão da Relação
19/02/2026, 14:25
Prazo em Curso
19/02/2026, 14:21
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 14:21
Documentos
Despacho
•30/09/2025, 14:42
Sentença
•30/10/2024, 16:26
Publicado ato_publicado em 17/03/2026.
17/03/2026, 05:40
Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2026, 07:52
Prazo em Curso
13/03/2026, 16:10
Emissão da Relação
13/03/2026, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 11:31
Publicado ato_publicado em 23/02/2026.
23/02/2026, 05:36
Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2026, 07:51
Emissão da Relação
19/02/2026, 14:25
Prazo em Curso
19/02/2026, 14:21
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 14:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.
28/11/2025, 17:46
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 17:45
Prazo em Curso
23/11/2025, 11:48
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 09:10
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 15:21
Prazo em Curso
31/10/2025, 13:13
Publicado ato_publicado em 30/10/2025.
30/10/2025, 06:09
Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2025, 08:21
Emissão da Relação
29/10/2025, 08:16
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 08:15
Evolução da Classe Processual
29/10/2025, 08:15
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 08:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2025, 08:15
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 08:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2025, 08:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/09/2025, 14:42
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2025, 14:42
Conclusos para despacho
03/09/2025, 10:04
Processo Reativado
03/09/2025, 10:04
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/07/2025, 15:18
Arquivado Definitivamente
27/05/2025, 09:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
27/05/2025, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 16:07
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025, 05:42
Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025, 08:00
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 12:39
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 12:39
Emissão da Relação
12/05/2025, 12:37
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025, 15:27
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/04/2025, 15:27
Transitado em Julgado em data
09/04/2025, 12:37
Expedição de Outros documentos.
11/02/2025, 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/02/2025, 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/02/2025, 14:20
Prazo em Curso
28/01/2025, 09:39
Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2025, 13:47
Prazo em Curso
21/01/2025, 10:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Alzira Aparecida da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 62/70, em 15 (quinze) dias.
Intimação - ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0800405-66.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -
21/01/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025, 20:47
Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025, 07:51
Emissão da Relação
17/01/2025, 09:31
Juntada de Petição de Apelação
16/01/2025, 20:30
Prazo em Curso
17/12/2024, 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 15:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autora: Alzira Aparecida da Silva - Sentença de fls. 48/54 nte o exposto, resolvendo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de A] DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento do adicional de férias no percentual de 50% (cinquenta por cento), referente aos 45 dias de férias anuais e, de consequência, DETERMINAR ao Requerido que, doravante, faça a adequação dos pagamentos sobre 45(quarenta e cinco) dias, na folha salarial da parte autora, lembrando que para os 15 dias de férias o percentual deverá ser proporcional, ou seja, 25%; B] CONDENAR o Requerido a pagar à Parte Autora adicional de férias relativo ao período de 15(quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas dos cinco(5) últimos anos anteriores a propositura da ação, no importe de 25%(vinte e cinco por cento) da respectiva remuneração, corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021 e, daí em diante, correção pela SELIC.
Intimação - ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0800405-66.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -
16/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024, 20:42
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 10:09
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 10:07
Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024, 08:31
Emissão da Relação
13/12/2024, 08:15
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/10/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 16:26
Julgado procedente o pedido
30/10/2024, 16:26
Registro de Sentença
30/10/2024, 16:26
Conclusos para julgamento
27/05/2024, 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024, 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 16:04
Prazo em Curso
13/05/2024, 08:55
Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024, 20:58
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 08:07
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024, 07:54
Emissão da Relação
10/05/2024, 06:27
Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024, 14:31
Prazo em Curso
03/05/2024, 10:22
Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
02/05/2024, 20:58
Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2024, 07:50
Emissão da Relação
30/04/2024, 08:26
Juntada de Petição de Contestação
29/04/2024, 10:45
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 12:42
Expedição de Carta.
15/04/2024, 11:23
Ato ordinatório praticado
15/04/2024, 11:20
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024, 15:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/04/2024, 15:57
Conclusos para despacho
05/03/2024, 11:33
Informação do Sistema
12/02/2024, 17:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação