Cumprimento de sentença 0800619-87.2014.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2014

Valor da Causa

R$ 37.933,26

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

LUCAS PERALTA CARDOSO

CPF

Autor

TEIXEIRA & ARAUJO EVENTOS E CURSOS LTDA - RESIDENCIA SAUDE

CNPJ

Reu

MARIA JOSE NUNES CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO ROA OVELAR

OAB/MS 14411·CPF·Representa: Autor

VANDREI NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 16365·CPF·Representa: Autor

FREDERICO LUIZ GONÇALVES

OAB/MS 12349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FERNANDES

OAB/MS 9736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:30

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:41

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

26/01/2026, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:02

Prazo em Curso

17/11/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:30

Emissão da Relação

29/10/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2025, 02:28

Todas as movimentações(230)

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:30

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:41

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:30

Documentos

Interlocutória

•28/10/2025, 02:28

Interlocutória

•11/09/2023, 23:10

Emissão da Relação

26/01/2026, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:02

Prazo em Curso

17/11/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:30

Emissão da Relação

29/10/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2025, 02:28

Despacho Saneador

28/10/2025, 02:28

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Roa Ovelar (OAB 14411/MS), Vandrei Nogueira dos Santos (OAB 16365/MS) Processo 0800619-87.2014.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Peralta Cardoso - Exectda: Maria José Nunes Corrêa - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Juntada de fls. 873/880.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 08:30

Emissão da Relação

13/12/2024, 07:57

Juntada de Carta precatória

11/12/2024, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:36

Prazo em Curso

20/09/2024, 14:05

Documento Digitalizado

20/09/2024, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2024, 13:57

Expedição de Carta precatória.

08/09/2024, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2024, 15:01

Expedição em análise para assinatura

28/08/2024, 07:45

Autos preparados para expedição

30/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:00

Prazo em Curso

15/05/2024, 08:34

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:30

Emissão da Relação

09/05/2024, 15:38

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 17:01

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:30

Emissão da Relação

27/03/2024, 15:55

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 15:54

Prazo em Curso

12/03/2024, 17:21

Juntada de Informações

12/03/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:19

Expedição em análise para assinatura

07/02/2024, 16:40

Prazo em Curso

08/01/2024, 15:03

Expedição em análise para assinatura

14/12/2023, 19:18

Prazo em Curso

02/10/2023, 06:25

Expedição em análise para assinatura

25/09/2023, 14:35

Prazo em Curso

25/09/2023, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:00

Expedição em análise para assinatura

20/09/2023, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:30

Emissão da Relação

20/09/2023, 05:33

Prazo em Curso

20/09/2023, 05:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 23:10

Bloqueio, Penhora ou Arresto

11/09/2023, 23:10

Conclusos para decisão

23/05/2023, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 07:30

Emissão da Relação

11/05/2023, 05:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:15

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2022, 07:30

Emissão da Relação

21/11/2022, 07:03

Prazo em Curso

21/11/2022, 07:03

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 16:02

Proferida decisão interlocutória

04/11/2022, 14:58

Juntada de NULL

14/09/2021, 15:01

Juntada de Mandado

14/09/2021, 15:01

Prazo em Curso

04/09/2021, 22:17

Prazo em Curso

01/09/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:26

Expedição em análise para assinatura

01/09/2021, 16:38

Conclusos para decisão

01/09/2021, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 19:30

Prazo em Curso

05/08/2021, 05:53

Publicado ato_publicado em 04/08/2021.

04/08/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2021, 07:30

Emissão da Relação

04/08/2021, 06:46

Prazo em Curso

28/06/2021, 05:36

Documento Digitalizado

14/06/2021, 18:32

Juntada de Carta precatória

08/06/2021, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 05:04

Documento Digitalizado

03/05/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 16:43

Expedição em análise para assinatura

06/04/2021, 12:51

Expedição de Ofício.

19/03/2021, 15:41

Expedição em análise para assinatura

19/03/2021, 15:36

Prazo em Curso

19/03/2021, 10:07

Juntada de Informações

19/03/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 00:01

Prazo em Curso

18/11/2020, 12:57

Documento Digitalizado

11/11/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 13:55

Expedição em análise para assinatura

10/11/2020, 15:47

Expedição de Ofício.

03/11/2020, 17:01

Expedição em análise para assinatura

30/10/2020, 08:50

Juntada de Ofício

14/10/2020, 19:01

Prazo em Curso

30/06/2020, 13:19

Documento Digitalizado

18/06/2020, 15:11

Documento Digitalizado

18/06/2020, 15:11

Expedição em análise para assinatura

18/06/2020, 13:34

Expedição de Carta precatória.

07/05/2020, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2020, 14:59

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 14:59

Expedição em análise para assinatura

07/05/2020, 11:17

Autos preparados para expedição

10/03/2020, 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2020.

10/03/2020, 09:57

Prazo em Curso

18/12/2019, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2019, 07:00

Expedição de Carta.

03/12/2019, 11:03

Expedição em análise para assinatura

03/12/2019, 08:04

Publicado ato_publicado em 01/11/2019.

01/11/2019, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2019, 07:32

Emissão da Relação

01/11/2019, 06:26

Autos preparados para expedição

01/11/2019, 06:25

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

31/10/2019, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2019, 18:32

Despacho Saneador

30/10/2019, 18:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/10/2019, 18:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/10/2019, 18:32

Conclusos para despacho

28/10/2019, 11:46

Conclusos para decisão

28/10/2019, 11:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2019, 08:17

Processo Reativado

22/10/2019, 08:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/10/2019, 19:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 02:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/08/2019, 08:25

Cobrança exaurida no GECOF

02/08/2019, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2019, 07:00

Expedição de Ofício.

17/07/2019, 08:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/07/2019, 08:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/07/2019, 17:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/07/2019, 17:02

Arquivado Definitivamente

03/07/2019, 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2019.

03/07/2019, 08:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/06/2019, 08:26

Prazo em Curso

31/05/2019, 14:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/05/2019, 16:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2019.

28/05/2019, 20:02

Publicado ato_publicado em 28/05/2019.

28/05/2019, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 07:30

Emissão da Relação

27/05/2019, 14:37

Realizado cálculo de custas

27/05/2019, 14:36

Realizado cálculo de custas

27/05/2019, 14:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/05/2019, 14:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/05/2019, 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/05/2019, 14:10

Transitado em Julgado em data

21/05/2019, 12:00

Transitado em Julgado em data

21/05/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2016, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2016, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2016, 13:18

Expedição de Certidão.

28/03/2016, 13:12

Desapensado do processo número do processo

28/03/2016, 13:09

Publicado ato_publicado em 09/03/2016.

09/03/2016, 11:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2016, 18:14

Emissão da Relação

07/03/2016, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2016, 22:24

Despacho Saneador

04/03/2016, 22:24

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2016, 15:31

Conclusos para decisão

03/03/2016, 13:05

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2016, 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2016, 14:45

Prazo em Curso

22/02/2016, 17:09

Publicado ato_publicado em 22/02/2016.

22/02/2016, 14:43

Publicado ato_publicado em 22/02/2016.

22/02/2016, 14:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2016, 16:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2016, 16:29

Emissão da Relação

12/02/2016, 16:26

Emissão da Relação

12/02/2016, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2016, 17:17

Despacho Saneador

11/02/2016, 17:17

Conclusos para decisão

25/01/2016, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2015, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2015, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2015, 15:08

Emissão da Relação

07/07/2015, 14:41

Expedição de Certidão.

16/06/2015, 10:52

Registro de Sentença

16/06/2015, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2015, 10:52

Julgado procedente o pedido

16/06/2015, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 09:15

Conclusos para decisão

26/02/2015, 19:53

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2015, 22:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2015, 16:37

Publicado ato_publicado em 10/02/2015.

10/02/2015, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 15:31

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2014, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2014, 14:45

Emissão da Relação

20/10/2014, 14:28

Expedição de Certidão.

20/10/2014, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/10/2014, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2014, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2014, 15:02

Juntada de Outros documentos

17/10/2014, 12:37

Expedição de Certidão.

17/10/2014, 12:37

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/10/2014, 16:51

Publicado ato_publicado em 03/10/2014.

03/10/2014, 15:33

Juntada de NULL

03/10/2014, 13:12

Juntada de Mandado

03/10/2014, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2014, 13:11

Expedição de Certidão.

01/10/2014, 13:46

Expedição de Carta.

24/09/2014, 18:08

Expedição de Mandado.

24/09/2014, 18:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2014, 14:53

Expedição em análise para assinatura

22/09/2014, 13:24

Emissão da Relação

22/09/2014, 13:23

Autos preparados para expedição

28/07/2014, 15:46

Expedição de Certidão.

28/07/2014, 15:45

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2014 05:30:00, 1ª Vara.

28/07/2014, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2014, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2014, 10:14

Conclusos para despacho

14/07/2014, 15:46

Distribuído por sorteio

14/07/2014, 15:39

Despacho

•28/04/2023, 15:29

Interlocutória

•09/11/2022, 16:02

Interlocutória

•30/10/2019, 18:32

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2019, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2019, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2019, 13:51

Acórdão

•24/05/2019, 13:50

Despacho

•24/05/2019, 13:50

Acórdão

•24/05/2019, 13:50

Despacho

•24/05/2019, 13:50

Interlocutória

•04/03/2016, 22:24

Interlocutória

•11/02/2016, 17:17

Sentença

•16/06/2015, 10:52

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•28/10/2025, 02:28

Interlocutória

•11/09/2023, 23:10

Despacho

•28/04/2023, 15:29

Interlocutória

•09/11/2022, 16:02

Interlocutória

•30/10/2019, 18:32

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2019, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2019, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2019, 13:51

Acórdão

•24/05/2019, 13:50

Despacho

•24/05/2019, 13:50

Acórdão

•24/05/2019, 13:50

Despacho

•24/05/2019, 13:50

Interlocutória

•04/03/2016, 22:24

Interlocutória

•11/02/2016, 17:17

Sentença

•16/06/2015, 10:52

Despacho

•18/07/2014, 10:14