Procedimento Comum Cível 0802620-45.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 17.350,88

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

MAURO RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO FIGUEIREDO MORAES

OAB/MS 27030·Representa: Autor

ALEX LUIS MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MS 25770·Representa: Autor

DEISI NOEMI JIMENEZ ROLÃO

OAB/MS 27158·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 09:52

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 17:02

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 06:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/11/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/11/2025, 06:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:04

Prazo em Curso

02/09/2025, 09:58

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:58

Emissão da Relação

29/08/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/07/2025, 13:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/07/2025, 13:10

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:49

Todas as movimentações(69)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 09:52

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 17:02

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 06:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/11/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:43

Documentos

Interlocutória

•28/04/2025, 10:25

Sentença

•10/12/2024, 14:45

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/11/2025, 06:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:04

Prazo em Curso

02/09/2025, 09:58

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:58

Emissão da Relação

29/08/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/07/2025, 13:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/07/2025, 13:10

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2025, 15:48

Prazo em Curso

09/06/2025, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:40

Prazo em Curso

08/05/2025, 08:48

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 08:30

Emissão da Relação

05/05/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 10:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/04/2025, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:37

Conclusos para despacho

20/02/2025, 07:40

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2025, 15:59

Prazo em Curso

16/12/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mauro Rodrigues Pereira - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Intimação - ADV: Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB 25770/MS), Renato Figueiredo Moraes (OAB 27030/MS), Deisi Noemi Jimenez Rolão (OAB 27158/MS) Processo 0802620-45.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para, confirmando a medida liminar deferida, declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré CONAFER, bem como declarar indevidos os descontos promovidos pela requerida, a contar do mês de março de 2.020, realizados junto aos proventos do requerente, determinando a devolução em dobro dos respectivos valores descontados, com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, ficando suspensa a exigência de tais pagamentos em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atenta aos critérios insertos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, frente à singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, respeitada a proporção acima indicada, ficando suspensa a exigência de tal pagamento em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 08:31

Emissão da Relação

13/12/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:45

Registro de Sentença

10/12/2024, 14:45

Julgado procedente em parte do pedido

10/12/2024, 14:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:30

Conclusos para despacho

10/10/2024, 06:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.

10/10/2024, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:23

Juntada de Pedido de Substabelecimento

14/09/2024, 10:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2024, 14:39

CEJUSC - Conciliação não realizada

11/09/2024, 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2024, 08:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2024, 06:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2024, 06:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2024, 06:39

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 07:53

Emissão da Relação

04/06/2024, 17:45

Prazo em Curso

04/06/2024, 17:43

Expedição de Carta.

04/06/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:38

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.

04/06/2024, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 14:32

Tutela Provisória

04/06/2024, 14:32

Informação do Sistema

04/06/2024, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/06/2024, 07:04

Conclusos para decisão

04/06/2024, 06:53

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 05:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/06/2024, 05:43

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 05:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/06/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 05:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/06/2024, 05:41

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 22:25

Despacho

•20/09/2024, 16:23

Interlocutória

•04/06/2024, 14:32