Execução de Título Extrajudicial 0833543-60.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0833543-60.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0833543-60.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: LUIZ RICARDO LINO - Exectdo: SAMUEL SANTOS DE MIRANDA - Decisões fls. 348/349:"Vistos, etc. 1 - Quanto ao pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pelo exequente à f. 342/345 para buscas no nome da parte executada (CPF indicado na f. 1), DEFIRO-O. Assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do crédito. 2 - Considerando-se que os valores penhorados são insuficientes para a quitação integral do débito, e tendo em vista que este juízo se utiliza do sistema RENAJUD para busca de veículos, defiro o pedido de f. 342/345, no CPF do executado (f. 1), devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si. Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem. 3 - Do mesmo modo, defiro o pedido de f. 342/345 e determino a consulta ao sistema INFOJUD (última declaração) para fins de busca de bens em nome da parte executada, no CPF indicado à f. 1, e, após a obtenção do resultado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as pesquisas junto ao INFOJUD sejam frutíferas, determino a inclusão de segredo junto ao referido documento, já que presentes informações sigilosas referentes à parte executada. 4 - Quanto ao pedido de expedição de alvará (f. 342/345), indefiro-o, por ora, vez que, até o presente momento, o executado não foi intimado pessoalmente da constrição ocorrida nos autos (f. 196/208), conforme exige o art. 841, §2º, do CPC, especialmente porque não possui advogado constituído nos autos. Assim, intime-se o executado, pessoalmente (endereço à f. 101), para que tome ciência da penhora ocorrida em seus proventos (f. 196/208) e, apresente, caso queira, a respectiva impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, venham os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará (f. 342/345). Intime-se. Cumpra-se."

16/12/2024, 00:00

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