Procedimento Comum Cível 0801729-41.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.843,98

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

MARIA FRANCISCA BORGES PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 18:59

Recebidos os autos

01/08/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 18:17

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 02:22

Recebidos os autos

26/06/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 14:59

Recebidos os autos

23/06/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:54

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 18:59

Recebidos os autos

01/08/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 18:17

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:54

Documentos

Despacho

•03/12/2021, 17:57

Interlocutória

•06/12/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 02:22

Recebidos os autos

26/06/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 14:59

Recebidos os autos

23/06/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2023, 15:53

Recebidos os autos

22/06/2023, 14:59

Recebidos os autos

22/06/2023, 14:59

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Maria Francisca Borges Pereira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) À Secretaria Judiciária para certificação decurso. Apelação Cível nº 0801729-41.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Maria Francisca Borges Pereira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE S Acórdão - Apelação Cível nº 0801729-41.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Maria Francisca Borges Pereira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE S Acórdão - Apelação Cível nº 0801729-41.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Maria Francisca Borges Pereira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/03/2023. Processo incluso autom Acórdão - Apelação Cível nº 0801729-41.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2023, 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:42

Recebidos os autos

20/03/2023, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 19:51

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 17:51

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 00:29

Juntada de Petição de Apelação

11/01/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 17:55

Recebidos os autos

10/01/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/01/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/01/2023, 16:33

Recebidos os autos

19/12/2022, 23:19

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 23:19

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 23:19

Julgado procedente o pedido

19/12/2022, 23:19

Conclusos para despacho

15/06/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 14:50

Recebidos os autos

24/05/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2022, 18:02

Recebidos os autos

23/05/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2022, 18:38

Recebidos os autos

19/05/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:32

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 14:08

Conclusos para despacho

12/05/2022, 18:58

Juntada de Ofício

12/05/2022, 18:55

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 17:47

Recebidos os autos

26/04/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:27

Recebidos os autos

06/04/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 14:52

Recebidos os autos

05/04/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/03/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 16:48

Recebidos os autos

14/03/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:42

Recebidos os autos

08/03/2022, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 20:27

Conclusos para despacho

08/03/2022, 16:00

Recebidos os autos

08/03/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 17:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/03/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 17:26

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:02

Recebidos os autos

23/02/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2022, 18:40

Recebidos os autos

19/02/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2022, 18:19

Recebidos os autos

17/02/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:15

Conclusos para despacho

16/02/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:03

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

14/02/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 00:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 10:18

Recebidos os autos

11/01/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 17:10

Recebidos os autos

29/12/2021, 17:10

Recebidos os autos

29/12/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 03:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/12/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/12/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:57

Recebidos os autos

13/12/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 17:54

Conclusos para despacho

13/12/2021, 17:23

Juntada de Ofício

13/12/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 10:22

Recebidos os autos

09/12/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:30

Recebidos os autos

06/12/2021, 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2021, 19:04

Conclusos para despacho

06/12/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 13:45

Expedição de Carta.

06/12/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 19:37

Recebidos os autos

03/12/2021, 19:21

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 19:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/12/2021, 18:19

Expedição de Carta.

03/12/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/12/2021, 18:19

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:57

Conclusos para despacho

02/12/2021, 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2021, 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

02/12/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 15:53

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 15:40

Despacho

•13/12/2021, 17:54

Despacho

•17/02/2022, 17:15

Despacho

•08/03/2022, 20:27

Despacho

•13/05/2022, 14:08

Sentença

•19/12/2022, 23:19

Despacho

•20/03/2023, 19:51

Despacho

•01/08/2023, 18:17