Execução Fiscal 0806091-09.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.835,63

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALEXANDRE ROQUE PIMENTEL

CNPJ

Reu

ALEXANDRE ROQUE PIMENTEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 07:22

Juntada de NULL

01/08/2025, 12:56

Prazo em Curso

12/06/2025, 17:45

Documento Digitalizado

12/06/2025, 17:44

Expedição de Carta.

11/06/2025, 14:31

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 14:29

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 14:29

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 13:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/04/2025, 09:05

Processo Reativado

28/04/2025, 08:48

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 11:50

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 07:22

Juntada de NULL

01/08/2025, 12:56

Prazo em Curso

12/06/2025, 17:45

Documento Digitalizado

12/06/2025, 17:44

Expedição de Carta.

11/06/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 14:42

Despacho

•26/07/2022, 14:52

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 14:29

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 14:29

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 13:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/04/2025, 09:05

Processo Reativado

28/04/2025, 08:48

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 11:50

Juntada de Ofício

14/04/2025, 15:50

Processo Reativado

14/04/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 17:05

Juntada de Informações

08/04/2025, 13:42

Documento Digitalizado

03/04/2025, 13:46

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 17:20

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 13:53

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 13:53

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 16:02

Prazo em Curso

26/03/2025, 14:02

Prazo em Curso

26/03/2025, 14:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/03/2025, 14:01

Transitado em Julgado em data

26/03/2025, 13:57

Prazo em Curso

29/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alexandre Roque Pimentel - réu-revel, Alexandre Roque Pimentel - réu-revel Processo 0806091-09.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Alexandre Roque Pimentel, Alexandre Roque Pimentel - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2024, 18:30

Emissão da Relação

12/12/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:42

Registro de Sentença

27/11/2024, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 16:19

Processo Desarquivado

04/10/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:30

Arquivado Provisoriamente

16/09/2024, 15:15

Processo Desarquivado

16/09/2024, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:00

Arquivado Provisoriamente

09/08/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 07:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2022, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 14:52

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 07:01

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/07/2022, 17:59

Redistribuição de Processo - Saída

25/07/2022, 17:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/07/2022, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2022, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:32

Conclusos para despacho

01/02/2022, 07:14

Processo Desarquivado

01/02/2022, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 06:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:19

Arquivado Provisoriamente

15/03/2018, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 11:37

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 08:08

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2018, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2018, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2018, 16:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/02/2018, 16:58

Conclusos para despacho

06/02/2018, 17:00

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 16:55

Processo Desarquivado

22/01/2018, 14:12

Arquivado Provisoriamente

17/02/2017, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2017, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

08/12/2016, 08:16

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 18:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2016, 18:04

Juntada de Informações

28/11/2016, 17:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2016, 17:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2016, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2016, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2016, 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2016, 16:48

Conclusos para decisão

10/08/2016, 10:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2016, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

25/07/2016, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2016, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2016.

25/07/2016, 13:34

Prazo em Curso

10/06/2016, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2016, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2016, 17:13

Conclusos para despacho

20/04/2016, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 17:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2016, 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2016.

12/04/2016, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 09:59

Prazo em Curso

09/03/2016, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2016, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2016, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2016, 12:24

Juntada de Ofício

23/02/2016, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2016, 12:49

Prazo em Curso

22/02/2016, 14:00

Documento Digitalizado

28/01/2016, 16:02

Prazo em Curso

18/01/2016, 15:40

Expedição de Ofício.

18/01/2016, 14:13

Expedição em análise para assinatura

18/01/2016, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2016, 13:22

Expedição em análise para assinatura

15/01/2016, 18:05

Expedição em análise para assinatura

15/01/2016, 18:05

Autos preparados para expedição

15/01/2016, 12:57

Autos preparados para expedição

08/01/2016, 16:32

Autos preparados para expedição

08/01/2016, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2015, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2015, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2015, 11:43

Juntada de Informações

10/12/2015, 11:33

Juntada de Informações

10/12/2015, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2015, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2015, 17:48

Despacho Saneador

09/12/2015, 17:48

Conclusos para decisão

22/07/2015, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2015, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2015, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2015, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/06/2015, 16:59

Conclusos para decisão

16/06/2015, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2015, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2015, 16:18

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 16:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 17:18

Despacho Saneador

22/05/2015, 17:18

Conclusos para decisão

24/10/2014, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2014, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2014, 14:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2014, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2014, 12:21

Juntada de Carta precatória

03/10/2014, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2014, 13:44

Prazo em Curso

09/07/2014, 12:54

Juntada de Outros documentos

09/07/2014, 12:51

Expedição de Carta precatória.

27/06/2014, 12:54

Expedição em análise para assinatura

23/06/2014, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2014, 10:22

Expedição em análise para assinatura

12/06/2014, 10:14

Expedição em análise para assinatura

12/06/2014, 10:14

Autos preparados para expedição

13/05/2014, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2014, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2014, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2014, 15:09

Conclusos para despacho

05/05/2014, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2014, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2014, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

20/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

19/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2013, 12:00

Expedição de Carta.

07/11/2013, 12:00

Expedição de Carta.

07/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

23/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/07/2013, 12:00

Despacho

•02/05/2022, 09:32

Interlocutória

•26/02/2018, 16:58

Interlocutória

•23/11/2016, 16:48

Despacho

•09/06/2016, 17:13

Interlocutória

•09/12/2015, 17:48

Interlocutória

•25/06/2015, 16:59

Interlocutória

•22/05/2015, 17:18

Despacho

•06/05/2014, 15:09

Despacho

•23/07/2013, 16:37