Execução Fiscal 0900014-59.2019.8.12.0041 - TJMS

Execução Fiscal 0900014-59.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB 8480/MS), João Alfredo Danieze (OAB 5572/MS), Gabriela Adati Danieze (OAB 26209B/MS) Processo 0900014-59.2019.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exectdo: Tijolar Constr Serv e Administracao Ltda - Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos nos débitos executados nestes autos. Transcorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão de fl. 36, observando as seguintes providências: 1. Lavre-se termo de nomeação de bem à penhora dos imóvel matriculados sob o nº 14.183 e nº 14.184 no 1º Serviço Registral e Tabelionato de Protesto de Ribas do Rio Pardo-MS, bem como proceda-se ao registro junto ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis. 1.1. Consigno que a efetivação da constrição ficará condicionada à assinatura da parte executada no termo de penhora, sendo que seu representante ficará constituído depositário fiel do bem. 2. Assim, intime-se a executada, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça, por seu representante, em Cartório para assinar o termo de nomeação à penhora. Consigno que o documento poderá ser assinado por procurador, desde que acompanhado de procuração com poderes específicos para tanto. 3. Realizada a penhora, expeça-se mandado para avaliação do imóvel nomeado à penhora. 4. Após, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 4.1. Deverá constar do mandado que o prazo para embargos somente terá seu início com a intimação da penhora e caso o bem penhorado seja suficiente para garantia integral desta execução (art. 16, III e §1º, da LEF), ressalvada a comprovação de ausência de outros bens passíveis de constrição, através de certidões dos cartórios de registro de imóveis do local de domicílio do(a)(s) executado(a)(s) e da sede da empresa [se o caso] ou do local em que houve a prática do fato gerador, bem como do órgão competente para registro de veículos. 4.2. Caso haja o ônus da hipoteca sobre o bem imóvel e/ou coproprietários, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC, intime-se-os pessoalmente para, querendo, manifestar nos autos no prazo de cinco dias. Int. e cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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