Procedimento Comum Cível 0800904-18.2023.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800904-18.2023.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria de Lurdes dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONFORME TEMA Nº 1234 PELO STF - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60 - PEDIDO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME - RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra decisão que indeferiu o fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas não padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais para a patologia da Requerente. II. Questão em discussão 2. A questão em análise diz respeito ao enquadramento do caso ao que foi estabelecido por ocasião do julgamento do recurso especial de repercussão geral quanto ao preenchimento dos critérios para o fornecimento de medicamentos pelo sistema público de saúde. III. Razões de decidir 3. Não restou suficientemente demonstrada a ilegalidade do ato de não fornecimento ou não incorporação dos medicamentos pleiteados ao Sistema Público de Saúde; assim, ainda que haja laudo médico atestando a necessidade, não há comprovação de que os medicamentos da Rename possuem eficácia reduzida em relação aos requeridos, bem como não foi justificada a requisição de medicamentos não padronizados, nem comprovada a falta de efetividade do tratamento disponibilizado pelo SUS. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação Cível conhecida e improvida. Tese de julgamento: De acordo com o julgamento do Tema nº 1234 pelo STF e nos termos da Súmula nº 60/STF, O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Dispositivo relevante citado: CPC, art. 927, III e IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60/STF, RE 1.366.243, Tema 1234/STF A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800904-18.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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