Cumprimento de sentença 0808820-86.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808820-86.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cristina dos Reis Furtado - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Cristina dos Reis Furtado, nesta Ação de Indenização movida em desfavor de SCPC Brasil Boa Vista, para o fim de: I - Condenar a requerida a pagar, para a requerente, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),) pelos danos morais experimentados, atualizado monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC). A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I ". Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.". Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP) Processo 0808820-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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