Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823937-88.2022.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823937-88.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 09:07

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 09:07

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:31

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 02:45

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 07:10

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 07:04

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 06:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2025, 06:57

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 15:04

Recebidos os autos

24/03/2025, 12:17

Recebidos os autos

24/03/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lucilene Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823937-88.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Lucilene Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823937-88.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

16/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/09/2024, 16:03

Documentos

Interlocutória

•20/08/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 18:25

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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