Agravo em Recurso Especial 0802519-93.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

RICARDO DUCCI ME

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES

OAB/MS 25621·CPF·Representa: Autor

ORLANDO DUCCI NETO

OAB/MS 11448·CPF·Representa: Autor

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA

OAB/MS 18900·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:20

Processo sobrestado - IRDR

30/10/2025, 13:41

Autos Suspenso por Determinação Judicial

30/10/2025, 13:40

Certidão

30/10/2025, 13:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/10/2025, 13:36

Certidão de Publicação - DJE

29/10/2025, 02:11

Publicação

29/10/2025, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/10/2025, 01:10

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2025, 06:55

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2025, 14:18

Recurso Especial

23/10/2025, 14:18

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2025, 13:59

Juntada de Acórdão

20/10/2025, 17:51

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:20

Processo sobrestado - IRDR

30/10/2025, 13:41

Autos Suspenso por Determinação Judicial

30/10/2025, 13:40

Certidão

30/10/2025, 13:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2025, 14:18

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2025, 07:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/10/2025, 13:36

Certidão de Publicação - DJE

29/10/2025, 02:11

Publicação

29/10/2025, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/10/2025, 01:10

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2025, 06:55

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2025, 14:18

Recurso Especial

23/10/2025, 14:18

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2025, 13:59

Juntada de Acórdão

20/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2025, 09:55

Certidão

08/10/2025, 09:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/10/2025, 09:00

Certidão de Publicação - DJE

08/10/2025, 01:56

Publicação

08/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/10/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 07:56

Recurso Especial

06/10/2025, 07:56

Conclusos para admissibilidade recursal

02/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:05

Prazo em Curso

08/08/2025, 09:04

Certidão

08/08/2025, 09:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/08/2025, 09:01

Certidão de Publicação - DJE

08/08/2025, 01:55

Certidão de Publicação - DJE

08/08/2025, 00:40

Publicação

08/08/2025, 00:01

Publicação

08/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/08/2025, 10:47

Remessa à Imprensa Oficial

07/08/2025, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:44

Processo Dependente Iniciado

07/08/2025, 10:43