Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830424-06.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LEONARDO DORNELES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

VITOR HUGO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO EDUARDO PEIXOTO LUPOLI

OAB/MS 12050·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:28

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 08:26

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:25

Prazo em Curso

17/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:24

Expedição de NULL.

16/07/2025, 09:33

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

10/07/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:15

Registro de Sentença

04/07/2025, 09:14

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:28

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 08:26

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:25

Prazo em Curso

17/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:24

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 09:14

Sentença (Outras)

•02/07/2025, 17:20

Expedição de NULL.

16/07/2025, 09:33

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

10/07/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:15

Registro de Sentença

04/07/2025, 09:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/07/2025, 09:14

Expedição de NULL.

02/07/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 04:21:51, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/06/2025, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/05/2025 01:51:32, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 07:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:45

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:19

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/03/2025, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 13:08

Emissão da Relação

26/03/2025, 13:03

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/03/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 06:11:20, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/03/2025, 18:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/03/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 06:02:14, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/03/2025, 18:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/03/2025, 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 16:10

Prazo em Curso

03/03/2025, 03:29

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 09:26

Emissão da Relação

28/02/2025, 09:14

Juntada de NULL

25/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2025, 14:52

Prazo em Curso

10/02/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 14:50

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2025, 11:42

Prazo em Curso

30/01/2025, 15:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/01/2025, 11:18

Juntada de NULL

17/01/2025, 11:17

Juntada de Mandado

17/01/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 21:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/01/2025, 14:32

Prazo em Curso

13/01/2025, 14:32

Expedição de Carta.

13/01/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Eduardo Peixoto Lupoli (OAB 12050/MS) Processo 0830424-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Dorneles - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

13/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 17:20

Emissão da Relação

10/01/2025, 17:14

Prazo em Curso

17/12/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 10:23

Prazo em Curso

17/12/2024, 06:04

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Bruno Eduardo Peixoto Lupoli Processo 0830424-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Dorneles - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública. Em prosseguimento, intime-se e cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

16/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 17:59

Emissão da Relação

13/12/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 10:14

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/12/2024, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 19:57

Tutela Provisória

12/12/2024, 19:57

Conclusos para decisão

12/12/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2024, 10:14

Informação do Sistema

11/12/2024, 19:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/12/2024, 19:07

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 18:10

Interlocutória

•12/12/2024, 19:57