Procedimento Comum Cível 0867104-26.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 60.296,11

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível

Partes do Processo

CIDANY ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO NOGUEIRA BENEVIDES PINTO

OAB/MS 22237·CPF·Representa: Autor

ELIETE NOGUEIRA DE GÓES

OAB/MS 8993·CPF·Representa: Autor

JACOB NOGUEIRA BENEVIDES PINTO

OAB/MS 13962·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:17

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:53

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:45

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2025, 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 01:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cidany Araújo dos Santos - Intimação - ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0867104-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. O STJ, ao julgar o tema repetitivo n.º1150, decidiu que o prazo prescricional para as demandas contra o Banco do Brasil, referente ao PASEP, é aquele previsto no art. 205, CC, ou seja, 10 (dez) anos, contados da ciência dos supostos desfalques realizados. No caso presente, de acordo com o documento de f. 46, a autora teria tomado ciência do alegado desfalque a partir de sua entrada para a inatividade (aposentadoria), que se deu em 16/02/2004. Assim sendo, a fim de evitar decisão surpresa, sobre a ocorrência da prescrição, manifeste-se a autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos.

16/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:17

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:34

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 16:44

Despacho

•12/12/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:53

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:45

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2025, 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 01:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cidany Araújo dos Santos - Intimação - ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0867104-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. O STJ, ao julgar o tema repetitivo n.º1150, decidiu que o prazo prescricional para as demandas contra o Banco do Brasil, referente ao PASEP, é aquele previsto no art. 205, CC, ou seja, 10 (dez) anos, contados da ciência dos supostos desfalques realizados. No caso presente, de acordo com o documento de f. 46, a autora teria tomado ciência do alegado desfalque a partir de sua entrada para a inatividade (aposentadoria), que se deu em 16/02/2004. Assim sendo, a fim de evitar decisão surpresa, sobre a ocorrência da prescrição, manifeste-se a autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos.

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:31

Recebidos os autos

12/12/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 11:04

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 10:51

Distribuído por tipo

25/11/2024, 10:35