Cumprimento de sentença 0802269-22.2021.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCertificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 9.012,21

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAGNO PINHEIRO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:09

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:32

Prazo em Curso

29/04/2026, 00:41

Emissão da Relação

29/04/2026, 00:39

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 22:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:41

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 11:07

Documento Digitalizado

12/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:49

Prazo em Curso

08/10/2025, 17:49

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:09

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:32

Prazo em Curso

29/04/2026, 00:41

Emissão da Relação

29/04/2026, 00:39

Documentos

Interlocutória

•10/07/2025, 15:35

Despacho

•25/06/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 22:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:41

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 11:07

Documento Digitalizado

12/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:49

Prazo em Curso

08/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 18:32

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:32

Prazo em Curso

17/09/2025, 18:05

Emissão da Relação

17/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 07:14

Prazo em Curso

14/07/2025, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 15:35

Homologado cálculo

10/07/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 08:56

Conclusos para despacho

18/06/2025, 18:11

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/05/2025, 16:25

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:00

Prazo em Curso

08/04/2025, 03:52

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:31

Emissão da Relação

03/04/2025, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:37

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:36

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 06:44

Emissão da Relação

12/03/2025, 06:42

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 06:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/03/2025, 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargado: Magno Pinheiro de Almeida Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, Embargos de Declaração Cível nº 0802269-22.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente intime-se a parte embargada, Magno Pinheiro de Almeida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo. A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos. Após, voltem-me os autos conclusos.

17/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2022, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2022, 15:32

Prazo em Curso

11/04/2022, 15:28

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 08:19

Emissão da Relação

08/04/2022, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/04/2022, 14:24

Conclusos para despacho

31/03/2022, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2022, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 02:13

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 09:00

Emissão da Relação

23/02/2022, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:38

Registro de Sentença

01/02/2022, 16:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/02/2022, 16:38

Expedição de NULL.

27/01/2022, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2022, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2022, 10:17

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:59

Juntada de Petição de Réplica

15/12/2021, 13:00

Prazo em Curso

01/12/2021, 12:46

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 09:55

Emissão da Relação

30/11/2021, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:33

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2021, 16:43

Expedição de Carta.

14/10/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2021, 16:43

Autos preparados para expedição

13/10/2021, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2021, 13:47

Recebida petição inicial

08/10/2021, 13:47

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:10

Informação do Sistema

29/09/2021, 13:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/09/2021, 13:22

Autos preparados para expedição

29/09/2021, 13:11

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 12:35

Despacho

•02/04/2025, 14:37

Despacho

•11/03/2025, 12:29

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 12:29

Despacho

•11/03/2025, 12:29

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 12:29

Despacho

•11/03/2025, 12:29

Interlocutória

•04/04/2022, 14:24

Sentença

•01/02/2022, 16:38

Sentença (Outras)

•27/01/2022, 17:26

Despacho

•19/01/2022, 10:17

Despacho

•08/10/2021, 13:47