Cumprimento de sentença 0811012-94.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 8.427,92

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIZABETH PINHEIRO DA SILVA PIMENTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:04

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:00

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:00

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:25

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 18:11

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 20:35

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:12

Prazo em Curso

06/04/2026, 10:12

Emissão da Relação

06/04/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:11

Todas as movimentações(125)

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:04

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:00

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:00

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:25

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:25

Documentos

Interlocutória

•10/03/2025, 19:25

Despacho

•19/02/2025, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 18:11

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 20:35

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:12

Prazo em Curso

06/04/2026, 10:12

Emissão da Relação

06/04/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:53

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 22:31

Prazo em Curso

02/02/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 17:09

Documento Digitalizado

02/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:20

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:09

Prazo em Curso

19/09/2025, 18:29

Emissão da Relação

19/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 02:13

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:12

Autos preparados para expedição

13/03/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 06:49

Emissão da Relação

13/03/2025, 06:42

Prazo em Curso

11/03/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 08:55

Outras Decisões

10/03/2025, 19:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 19:25

Conclusos para decisão

10/03/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:55

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 14:44

Prazo em Curso

07/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 02:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:21

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:32

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/02/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2025, 07:26

Emissão da Relação

13/02/2025, 09:08

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 08:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/02/2025, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Elizabeth Pinheiro da Silva Pimenta Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Considerando a anuência integral da parte autora para que seja aplicado ao presente caso o índice de correção monetária pela Taxa Referencial - TR (p. 30), resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811012-94.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extinto o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse processual. Sem custas ou honorários. Oportunamente, à origem para a adoção das providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Elizabeth Pinheiro da Silva Pimenta Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Considerando a anuência integral da parte autora para que seja aplicado ao presente caso o índice de correção monetária pela Taxa Referencial - TR (p. 30), resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811012-94.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extinto o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse processual. Sem custas ou honorários. Oportunamente, à origem para a adoção das providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Elizabeth Pinheiro da Silva Pimenta Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, Embargos de Declaração Cível nº 0811012-94.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente intime-se a parte embargada, Elizabeth Pinheiro da Silva Pimenta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo. A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos. Após, voltem-me os autos conclusos.

17/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:22

Prazo em Curso

25/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2022, 10:07

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 13:59

Emissão da Relação

24/03/2022, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2022, 17:28

Assistência Judiciária Gratuita

15/03/2022, 17:28

Conclusos para decisão

10/03/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:02

Prazo em Curso

26/01/2022, 14:44

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

25/01/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 14:56

Emissão da Relação

24/01/2022, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2021, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 12:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/12/2021, 12:50

Registro de Sentença

08/12/2021, 12:50

Expedição de NULL.

01/12/2021, 10:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2021, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:35

Conclusos para decisão

16/09/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 01:24

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 15:34

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2021, 09:21

Prazo em Curso

03/08/2021, 08:45

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 21:21

Emissão da Relação

02/08/2021, 10:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 10:37

Expedição de Carta.

22/06/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2021, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 15:00

Conclusos para despacho

10/06/2021, 20:59

Informação do Sistema

10/06/2021, 16:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/06/2021, 16:14

Autos preparados para expedição

10/06/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 10:56

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 13:10

Despacho

•12/02/2025, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 13:09

Despacho

•15/03/2022, 17:28

Sentença

•08/12/2021, 12:50

Sentença (Outras)

•03/12/2021, 14:08

Despacho

•08/11/2021, 14:56

Despacho

•21/06/2021, 15:00