Conflito de competência cível 1607030-73.2024.8.12.0000 - TJMS

Conflito de competência cível 1607030-73.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 13:32

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 13:31

Expedição de "tipo de documento".

07/03/2025, 14:18

Transitado em Julgado em "data"

07/03/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 08:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/12/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 13:10

Expedição de "tipo de documento".

18/12/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 06:20

Publicação

18/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Conflito de competência cível nº 1607030-73.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Juizado Especial Central Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Aparecida da Conceição Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Suscitado: Município de Campo Grande EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita a causas de menor complexidade, sendo afastada em demandas que exigem produção de prova técnica ou pericial de alta complexidade, como as que envolvem indenização por acidente de trânsito com danos estéticos e pensão mensal. Causas que extrapolem os critérios de simplicidade e celeridade procedimental devem ser processadas pela Justiça Comum, sendo a competência fixada na Vara da Fazenda Pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto relator, julgaram procedente o presente Conflito Negativo de Competência..

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 00:57

Documentos

Acórdão

•16/12/2024, 16:16

—

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