Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800146-51.2021.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 19.998,63

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Juliano Rodrigues Valentim 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

ADRIANA LARREA BARCELOS DA SILVA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAYARA NEVES DOS SANTOS

OAB/MS 18875·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

20/05/2026, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 07:32

Emissão da Relação

18/05/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2026, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 18:15

Outras Decisões

15/05/2026, 18:15

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:45

Prazo em Curso

17/09/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 07:21

Todas as movimentações(159)

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

20/05/2026, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 07:32

Emissão da Relação

18/05/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 13:30

Documentos

Interlocutória

•15/05/2026, 18:15

Interlocutória

•24/04/2025, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2026, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 18:15

Outras Decisões

15/05/2026, 18:15

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:45

Prazo em Curso

17/09/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2025, 07:20

Documento Digitalizado

17/09/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:33

Emissão da Relação

02/09/2025, 13:10

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 05:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 08:51

Emissão da Relação

30/06/2025, 08:51

Prazo em Curso

28/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 16:13

Homologado cálculo

24/04/2025, 16:13

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2025, 07:51

Evolução da Classe Processual

06/03/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2025, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 13:24

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2025, 13:49

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 00:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2025, 17:06

Emissão da Relação

14/02/2025, 17:05

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 14:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/02/2025, 12:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargada: Adriana Larrea Barcelos da Silva Costa Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Visto, etc. Considerando a anuência integral da parte autora para que seja aplicado ao presente caso o índice de correção monetária pela Taxa Referencial - TR (p. 28), resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800146-51.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extinto o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse processual. Sem custas ou honorários. Oportunamente, à origem para a adoção das providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargada: Adriana Larrea Barcelos da Silva Costa Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800146-51.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargada: Adriana Larrea Barcelos da Silva Costa Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Visto, etc. Considerando a anuência integral da parte autora para que seja aplicado ao presente caso o índice de correção monetária pela Taxa Referencial - TR (p. 28), resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800146-51.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extinto o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse processual. Sem custas ou honorários. Oportunamente, à origem para a adoção das providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargada: Adriana Larrea Barcelos da Silva Costa Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800146-51.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargada: Adriana Larrea Barcelos da Silva Costa Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, Embargos de Declaração Cível nº 0800146-51.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente intime-se a parte embargada, Adriana Larrea Barcelos da Silva Costa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo. A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos. Após, voltem-me os autos conclusos.

17/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2022, 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2022, 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/03/2022, 17:40

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 07:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 15:31

Publicado ato_publicado em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2022, 11:14

Emissão da Relação

09/02/2022, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 16:15

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/01/2022, 16:15

Registro de Sentença

17/01/2022, 16:15

Expedição de NULL.

10/01/2022, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2022, 13:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2021, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:29

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2021, 13:47

Conclusos para despacho

06/10/2021, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 00:04

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2021, 08:56

Emissão da Relação

24/09/2021, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:08

Registro de Sentença

20/09/2021, 15:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/09/2021, 15:08

Expedição de NULL.

17/09/2021, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2021, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 03:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2021, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2021, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 17:10

Conclusos para despacho

05/04/2021, 15:22

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2021, 21:30

Prazo em Curso

17/03/2021, 18:40

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 15:46

Emissão da Relação

15/03/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 00:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2021, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2021, 15:47

Expedição de Carta.

04/03/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2021, 15:45

Autos preparados para expedição

26/02/2021, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2021, 16:25

Recebida petição inicial

25/02/2021, 16:25

Conclusos para despacho

25/02/2021, 12:21

Redistribuição de Processo - Saída

11/02/2021, 13:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/02/2021, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2021, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 07:15

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2021, 07:36

Emissão da Relação

04/02/2021, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2021, 14:56

Declarada incompetência

03/02/2021, 14:56

Informação do Sistema

01/02/2021, 15:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/02/2021, 15:28

Conclusos para despacho

01/02/2021, 09:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/02/2021, 09:30

Distribuído por sorteio

01/02/2021, 09:29

Despacho

•05/03/2025, 16:15

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2025, 11:56

Despacho

•13/02/2025, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2025, 11:55

Interlocutória

•18/03/2022, 17:40

Sentença

•17/01/2022, 16:15

Sentença (Outras)

•10/01/2022, 16:40

Despacho

•18/10/2021, 14:29

Despacho

•08/10/2021, 13:47

Sentença

•20/09/2021, 15:08

Sentença (Outras)

•17/09/2021, 14:59

Despacho

•06/04/2021, 17:10

Despacho

•25/02/2021, 16:25

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•15/05/2026, 18:15

Interlocutória

•24/04/2025, 16:13

Despacho

•05/03/2025, 16:15

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2025, 11:56

Despacho

•13/02/2025, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2025, 11:55

Interlocutória

•18/03/2022, 17:40

Sentença

•17/01/2022, 16:15

Sentença (Outras)

•10/01/2022, 16:40

Despacho

•18/10/2021, 14:29

Despacho

•08/10/2021, 13:47

Sentença

•20/09/2021, 15:08

Sentença (Outras)

•17/09/2021, 14:59

Despacho

•06/04/2021, 17:10

Despacho

•25/02/2021, 16:25

Interlocutória

•03/02/2021, 14:56