Cumprimento de sentença 0800453-40.2023.8.12.0003 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800453-40.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Ré: Claudiene Afonso da Silva - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$615,00 (seiscentos e quinze reais) que deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IGPM-FGV à partir do vencimento da nota promissória (03.05.2022), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamentos no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (VEEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Le9 nº 9.099/95). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. " Intimação - ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Claudiene Afonso da Silva - réu-revel Processo 0800453-40.2023.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

17/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(75)