Procedimento Comum Cível 0802272-72.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802272-72.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sonia Cristina Dias dos Santos Martins - Réu: Banco Bradesco S/A - Cediço é que a análise do ordenamento jurídico nunca pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Diante da natureza meramente relativa da presunção de pobreza prevista no art. 5º, inc. LXXIV da CF e no art. 99, §3º do CPC e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o demandante tem condições de arcar com as custas judiciais, despesas processuais e verbas de sucumbência. Ademais, ao ser determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, também impôs àquele que a requerer a comprovação prévia desta necessidade. Em assim sendo, não mais é de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pelas partes de que não estão em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira. Esta preocupação da Constituição da República tem por escopo evitar a banalização do instituto da assistência judiciária gratuita, impedindo que pessoas abastadas financeiramente acabem por usufruir benesse direcionada àqueles que dela realmente necessitam. No caso em apreço, apesar da demandante afirmar ser pobre, na acepção jurídica do termo, com renda parca, possui renda bruta média de R$ 14.096,10 a R$ 14.374,74 e líquida de R$ 7.957,17 a R$ 10.147,36, o que leva a crer que a demandante possui padrão de vida elevado se comparado com o padrão dos economicamente hipossuficientes. Assim, tendo em vista que o demandante não preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, o pedido deve ser indeferido. Diante disso, Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Ademir Olegário Marques (OAB 24135A/MS), Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB 73853/PR) Processo 0802272-72.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o demandante providenciar o recolhimento das custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso de não recolhimento das custas processuais iniciais, deve a Serventia certificar nos autos e remetê-los imediatamente conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

05/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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