Mandado de Segurança Cível 0801527-79.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JUNIOR

CPF

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FATIMA DO SUL-MS

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DRAUSIO JUCA PIRES

OAB/MS 15010·CPF·Representa: Autor

ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS

OAB/MS 16460·CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/MS 13091·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 13652·CPF·Representa: Autor

ISADORA GONCALVES COIMBRA SOUTO DE ARAUJO FOIZES

Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DRAUSIO JUCA PIRES

OAB/MS 15010·CPF·Representa: Autor

ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS

OAB/MS 16460·CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/MS 13091·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 13652·CPF·Representa: Autor

ISADORA GONCALVES COIMBRA SOUTO DE ARAUJO FOIZES

Representa: Autor

GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES

OAB/MS 13997·CPF·Representa: Autor

ISABELA CERQUEIRA COSTA

OAB/MS 27218·Representa: Autor

WERNER MULLER CIRÍACO

OAB/MS 16273·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 20:46

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:27

Emissão da Relação

02/10/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2025, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/08/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

12/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2025, 10:54

Prazo em Curso

19/05/2025, 10:53

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 20:46

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:34

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 18:50

Despacho

•23/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:27

Emissão da Relação

02/10/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2025, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/08/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

12/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2025, 10:54

Prazo em Curso

19/05/2025, 10:53

Manifestação do Ministério Público

26/03/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor

18/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Werner Muller Ciriaco (OAB 16273/MS) Processo 0801527-79.2021.8.12.0010 - Mandado de Segurança Cível - Imptdo: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Fátima do Sul-MS - Intimação do recurso de apelação, f. 2217/2231 e para, querendo, apresentar contrarrazões.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:17

Emissão da Relação

13/12/2024, 12:16

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de Apelação

19/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 07:46

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 07:43

Prazo em Curso

22/05/2024, 17:41

Expedição de Carta.

22/05/2024, 17:39

Expedição em análise para assinatura

22/05/2024, 11:47

Emissão da Relação

22/05/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:50

Registro de Sentença

14/05/2024, 18:50

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

14/05/2024, 18:50

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 14:53

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:37

Emissão da Relação

06/12/2023, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 11:17

Conclusos para despacho

20/09/2023, 07:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2023, 20:55

Manifestação do Ministério Público

13/08/2023, 20:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 16:23

Prazo em Curso

26/04/2023, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:05

Expedição de Carta.

28/03/2023, 12:03

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 10:35

Expedição em análise para assinatura

24/03/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:12

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 07:47

Emissão da Relação

23/02/2023, 08:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 03:35

Prazo em Curso

25/11/2022, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 15:03

Conclusos para despacho

24/11/2022, 13:55

Manifestação do Ministério Público

06/05/2022, 22:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2022, 22:20

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:04

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2022, 14:04

Prazo em Curso

18/11/2021, 16:33

Juntada de Mandado

16/11/2021, 18:57

Juntada de NULL

16/11/2021, 18:57

Juntada de Mandado

16/11/2021, 18:57

Juntada de NULL

16/11/2021, 18:57

Juntada de Informações

28/10/2021, 08:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:32

Prazo em Curso

07/10/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 17:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/09/2021, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 18:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/09/2021, 09:24

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.

13/09/2021, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2021, 07:34

Prazo em Curso

10/09/2021, 13:13

Emissão da Relação

10/09/2021, 13:05

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:34

Emissão da Relação

08/09/2021, 13:46

Prazo em Curso

03/09/2021, 18:05

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 18:04

Expedição em análise para assinatura

03/09/2021, 17:38

Documento Digitalizado

03/09/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:28

Prazo em Curso

03/09/2021, 15:55

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 15:44

Expedição em análise para assinatura

03/09/2021, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:29

Expedição em análise para assinatura

31/08/2021, 13:51

Autos preparados para expedição

31/08/2021, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 11:08

Concedida a Medida Liminar

31/08/2021, 11:08

Conclusos para decisão

26/08/2021, 09:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/08/2021, 07:06

Informação do Sistema

25/08/2021, 19:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/08/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 19:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/08/2021, 19:16

Redistribuição de Processo - Saída

25/08/2021, 19:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/08/2021, 19:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/08/2021, 18:21

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 18:21

Despacho

•24/11/2022, 15:03

Interlocutória

•31/08/2021, 11:08