Monitória 0802164-13.2024.8.12.0014 - TJMS

Monitória 0802164-13.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katyele Rosaliê Gamarra Flores (OAB 22558/MS) Processo 0802164-13.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigues e Xavier Ltda - Vistos, etc. Em análise aos presentes autos, verifica-se que não foram recolhidas custas de ingresso, havendo tão somente pedido de parcelamento de custas. Inicialmente, necessário mencionar que "custas processuais" e "despesas processuais" possuem naturezas jurídicas diversas, sendo a primeira de natureza tributária (art. 2º da Lei Estadual n.º 3.779/2009) e a segunda de natureza não tributária (art. 84 do Código de Processo Civil). Nesse passo, as custas judiciais qualificam-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, enquanto as despesas processuais são devidas no processo como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário e que são necessários ao desenvolvimento processual, a exemplo dos honorários de peritos e valores pagos aos oficiais de justiça para realização de diligências. Tem-se, portanto, que o §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil traz regra específica acerca do parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento e não das custas processuais. No caso das custas processuais, o regramento neste Estado de Mato Grosso do Sul está disposto no "Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul" (Lei Estadual n.º 3.779/2009), onde não há previsão de parcelamento de referido tributo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - ART. 98, §6º, DO CPC DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS, CUJA NATUREZA É DISTINTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO - ART. 12, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.779/09. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412702-80.2023.8.12.0000, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 26/09/2023, p: 28/09/2023) Assim, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais, em razão da ausência de previsão legal. Intime-se a parte embargante para pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Maracaju-MS, na data registrada no sistema.

17/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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