Execução Fiscal 0001447-77.2006.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2006

Valor da Causa

R$ 144.698,64

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DOMINGOS CORREA AFONSO

CPF

Reu

FRANCISCO DA SILVA NANTES

CPF

Reu

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BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 13:45

Documento Digitalizado

13/06/2023, 13:45

Juntada de Mandado

13/06/2023, 13:38

Juntada de NULL

13/06/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 14:09

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2023, 17:03

Prazo em Curso

25/04/2023, 09:15

Prazo em Curso

25/04/2023, 09:15

Transitado em Julgado em data

25/04/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 03:07

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:06

Prazo em Curso

03/04/2023, 12:28

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 13:45

Documento Digitalizado

13/06/2023, 13:45

Juntada de Mandado

13/06/2023, 13:38

Juntada de NULL

13/06/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 14:09

Documentos

Despacho

•26/03/2015, 15:56

Despacho

•26/03/2015, 15:59

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legal

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Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2023, 17:03

Prazo em Curso

25/04/2023, 09:15

Prazo em Curso

25/04/2023, 09:15

Transitado em Julgado em data

25/04/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 03:07

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:06

Prazo em Curso

03/04/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Domingos Correa Afonso, Francisco da Silva Nantes, União Federal Processo 0001447-77.2006.8.12.0042 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Domingos Correa Afonso, Francisco da Silva Nantes - Considerando a informação de que houve o pagamento do valor devido (fl. 156), julgo, por sentença, EXTINTA A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR em relação ao débito exequendo, e decreto a EXTINÇÃO do processo, ex vi do art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se o necessário para o levantamento de eventuais penhora

24/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 08:20

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 05:55

Emissão da Relação

23/03/2023, 05:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:55

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

22/03/2023, 16:55

Registro de Sentença

22/03/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:53

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 11:28

Autos preparados para expedição

16/01/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2022, 17:55

Expedição de NULL.

09/06/2022, 15:42

Juntada de Mandado

09/06/2022, 15:42

Juntada de NULL

09/06/2022, 15:42

Prazo em Curso

07/03/2022, 14:43

Expedição de Ofício.

07/03/2022, 14:42

Prazo em Curso

08/02/2022, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:07

Prazo em Curso

04/08/2021, 17:13

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 17:08

Autos preparados para expedição

20/05/2021, 21:42

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 18:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/04/2021, 07:44

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 11:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/04/2021, 13:25

Prazo em Curso

06/04/2021, 18:38

Documento Digitalizado

06/04/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:09

Autos preparados para expedição

11/03/2021, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 19:15

Conclusos para despacho

14/01/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 09:52

Conclusos para decisão

11/11/2020, 17:50

Conclusos para despacho

10/11/2020, 17:45

Prazo em Curso

30/05/2020, 11:33

Documento Digitalizado

30/05/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 11:31

Autos preparados para expedição

30/01/2020, 18:20

Documento Digitalizado

30/01/2020, 18:19

Juntada de Mandado

30/01/2020, 18:19

Juntada de NULL

30/01/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 05:23

Prazo em Curso

24/09/2019, 17:47

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 17:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/07/2019, 08:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/07/2019, 15:40

Prazo em Curso

08/07/2019, 18:25

Documento Digitalizado

08/07/2019, 16:28

Prazo em Curso

02/07/2019, 13:33

Documento Digitalizado

02/07/2019, 13:33

Expedição de Ofício.

02/07/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 16:32

Documento Digitalizado

18/06/2019, 15:21

Documento Digitalizado

30/05/2019, 17:34

Expedição de Ofício.

30/05/2019, 17:00

Documento Digitalizado

30/05/2019, 16:36

Autos preparados para expedição

20/03/2019, 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2019.

20/03/2019, 15:50

Prazo em Curso

18/12/2018, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2018, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 19:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 04:56

Conclusos para despacho

12/09/2018, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2018, 13:26

Prazo em Curso

29/05/2018, 15:59

Documento Digitalizado

29/05/2018, 15:37

Expedição de Ofício.

29/05/2018, 15:32

Autos preparados para expedição

24/01/2018, 14:20

Autos preparados para expedição

23/11/2017, 18:57

Prazo em Curso

17/08/2017, 15:31

Prazo em Curso

12/05/2017, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2017, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 10:46

Conclusos para despacho

20/01/2017, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 08:55

Documento Digitalizado

29/07/2016, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2016, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2016, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2016, 14:45

Expedição de Ofício.

13/05/2016, 17:26

Prazo em Curso

11/04/2016, 14:34

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2015, 10:59

Conclusos para despacho

24/06/2015, 16:29

Expedição de Certidão.

26/03/2015, 16:14

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:11

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:10

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 16:10

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:10

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:10

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 16:10

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:10

Juntada de NULL

26/03/2015, 16:10

Juntada de Mandado

26/03/2015, 16:08

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:08

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:08

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:06

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:06

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:06

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:06

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:05

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:05

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:04

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:03

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:03

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 16:03

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:03

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:03

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:01

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:01

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:01

Juntada de NULL

26/03/2015, 16:01

Juntada de Mandado

26/03/2015, 16:01

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:01

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:00

Documento Digitalizado

26/03/2015, 16:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 16:00

Documento Digitalizado

26/03/2015, 15:59

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 15:59

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 15:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 15:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 15:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 15:58

Juntada de NULL

26/03/2015, 15:58

Juntada de Mandado

26/03/2015, 15:58

Documento Digitalizado

26/03/2015, 15:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 15:58

Documento Digitalizado

26/03/2015, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 15:55

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 15:55

Documento Digitalizado

26/03/2015, 15:55

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 15:55

Processo convertido em eletrônico

17/03/2015, 18:34

Prazo em Curso

30/01/2015, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2015, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2015, 19:43

Conclusos para despacho

13/01/2015, 10:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2015, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2015, 10:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2014, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2014, 17:57

Prazo em Curso

03/11/2014, 13:55

Expedição em análise para assinatura

08/10/2014, 16:19

Expedição de Ofício.

08/10/2014, 16:19

Juntada de Mandado

15/04/2014, 09:00

Expedição de Ofício.

21/02/2014, 15:36

Autos preparados para expedição

17/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

28/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2012, 12:00

Despacho Saneador

01/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

04/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

17/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/05/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

04/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

13/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

03/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Reprografia

08/02/2011, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

08/02/2011, 12:00

Processo Reativado

08/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/02/2011, 12:00

Arquivo Provisório

21/06/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

24/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/09/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

17/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/08/2008, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

23/04/2008, 12:00

Processo Devolvido

23/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

22/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

22/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/04/2008, 12:00

Conclusos

11/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

05/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

09/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

21/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

05/02/2007, 12:00

Conclusos

23/01/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

08/01/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

01/12/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

30/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

26/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

23/10/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/07/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

13/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

10/07/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/07/2006, 12:00

Despacho

•26/03/2015, 16:00

Despacho

•26/03/2015, 16:04

Interlocutória

•26/03/2015, 16:06

Interlocutória

•26/03/2015, 16:06

Interlocutória

•26/03/2015, 16:06

Despacho

•26/03/2015, 16:06

Despacho

•26/03/2015, 16:11

Despacho

•06/07/2015, 10:59

Despacho

•25/04/2017, 10:46

Despacho

•26/11/2018, 19:15

Despacho

•19/11/2020, 09:52

Despacho

•09/03/2021, 19:15

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 13:53

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/03/2015, 15:56

Despacho

•26/03/2015, 15:59

Despacho

•26/03/2015, 16:00

Despacho

•26/03/2015, 16:04

Interlocutória

•26/03/2015, 16:06

Interlocutória

•26/03/2015, 16:06

Interlocutória

•26/03/2015, 16:06

Despacho

•26/03/2015, 16:06

Despacho

•26/03/2015, 16:11

Despacho

•06/07/2015, 10:59

Despacho

•25/04/2017, 10:46

Despacho

•26/11/2018, 19:15

Despacho

•19/11/2020, 09:52

Despacho

•09/03/2021, 19:15

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 13:53

Sentença

•22/03/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:06