Procedimento Comum Cível 0805465-83.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805465-83.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Kleyton Arruda Serataya - Decisão interlocutória de f. 55-60: "(...) Diante de tais considerações: 1)DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2) Intimação - ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS (OAB 17798/MS) Processo 0805465-83.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que o o DETRAN/MS efetue o bloqueio e apreensão da motocicleta (Placa: RWD1J78; Cor: Vermelha; Renavam: 01318130775; Ano: 2022/2022; Marca/Modelo: Honda/CG 160 START), e efetue a desvinculação dessa motocicleta do nome de KLEYTON ARRUDA SERATAYA, e também para determinar que o DETRAN-MS efetue a suspensão de todas as multas registradas pela motocicleta (Placa: RWD 1J78; Ano: 2022; Modelo: Honda/CG 160 START; Chassi: 9C2KC2500NR100879), na Carteira Nacional de Habilitação de n.º de Registro 07525607788 de KLEYTON ARRUDA SERATAYA. 3) INTIMEM-SE as partes requeridas para juntarem cópias de inteiro teor dos documentos que instruíram a "ALEGAÇÃO DE VENDA", assim como todos os documentos que instruíram a aludida transação bancária, tias como cópia do RG, CPF e CNPJ, e que OMNI S/A apresente o comprovante de pagamento do empréstimo com a identificação do nome da pessoa/empresa que recebeu o pagamento. 4) Conforme Recomendação n. 1, de 24 de maio de 2016 do TJMS, é possibilitado ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum. No caso, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante artigo 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma CITE-SE a parte demandada para, no prazo legal, ofertar contestação, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. 5) Se na contestação for alegada preliminar, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou ainda juntada de documentos - exceto procuração e cópia de provimentos judiciais -, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, em 15 (quinze) dias, em atenção ao artigo 350 do Código de Processo Civil. 6) Do contrário, não ofertada contestação, deverá o cartório certificar nos autos e proceder à conclusão para providências preliminares (artigo 347 do Código de Processo Civil) ou julgamento conforme o estado em que se encontra o processo (artigo 353 do Código de Processo Civil). 7) Após apresentação da impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e relevância, por meio de indicação do fato que objetiva-se provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento. 8) Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9) Intimem-se."

17/12/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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