Recuperação Judicial 0800389-03.2020.8.12.0046 - TJMS

Recuperação Judicial 0800389-03.2020.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Campovita Transportes Ltda, Agrovia Comércio de Insumos Agrícolas e Transportes Ltda, Campovita Comércio de Insumos Agrícolas e Transportes Ltda, Campovita Agronegócios Ltda - As partes Recuperandas requerem alienação de ativos para a manutenção de suas atividades, conforme informados às fl. 9826/9832 (direitos minerais sobre a substância basalto e autorização para venda de veículo). O parecer da Administradora Judicial foi favorável (fls. 9837/9839): "No caso do direito de exploração de minerais, entendemos que esse ramo de negócio não faz parte das atividades das recuperandas, assim não faz sentido a sua manutenção na posse das mesmas, por outro lado, a MINERADORA BRITASUL LTDA., que é proprietária do imóvel sob o qual tramita o direito de exploração, exerce a atividade de mineradora, que tem know-how, e efetivamente poderá explorar adequadamente dos minérios ali existentes. Quanto ao veículo GM/Astra, se trata de veículo de passeio que é utilizado em serviços administrativos, que sua venda não compromete as atividades das recuperandas, tendo em vista que existem outros veículos na frota, que podem perfeitamente, atender as necessidades das empresas em recuperação." O pedido das partes Recuperandas prospera. Isso porque, disciplina o art. 66, caput, da Lei n.º 11.101/05, que: "Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial." A utilidade das alienações restaram devidamente comprovadas por meio dos esclarecimentos das Recuperandas de que "em ambos casos, as operações serão realizadas de forma onerosa, sendo que os fundos obtidos serão destinados à manutenção das atividades da empresa e ao pagamento de credores."; que "A Alienação de ativos é medida por vezes necessária e essencial para o soerguimento das recuperandas, uma vez que permitirá a obtenção de recursos necessários para a continuidade das operações e cumprimento das obrigações." Assim, ante o parecer favorável da Administradora Judicial, autorizo a alienação dos bens móveis informados às fls. 9826/9829, item 2: - cessão dos direitos minerários sobre a área de 49,6 hectares, localizada em Cassilândia - MS, de propriedade da Outorgante Cedente, Campovita Comércio de Insumos Agrícolas e Transportes Ltda., para a Outorgante Cessionária, Mineradora Britasul Ltda., conforme documento de fls. 9831/9832; e - veículo GM/Astra HB 4P Advantage Passageiro, Placa NUF5720/MS (fl. 9830). Deverá a Recuperanda demonstrar à Administradora Judicial a aplicação dos recursos obtidos com as vendas dos bens. Int Intimação - ADV: Kátia E. W. Céspedes (OAB 61693B/MG), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), Lais Mary Dal Molin Folador (OAB 94476/PR), Mauro Henrique de Oliveira Cobo (OAB 98141/MG), Maikon Vinicius Toshio Goes (OAB 63176PR/), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR), Simone Cristine Davel (OAB 29073/SC), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 16514A/MS), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Marcelo Sinhorini (OAB 46327/GO), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 44170/PR), Edmilson Antônio Pattini Júnior (OAB 19522B/MS), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Lígia Tatiana Romão de Carvalho (OAB 215351/SP), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Thiago Batista Barbosa (OAB 19165B/MS), Anderson Oliveira Brito (OAB 421544/SP), Patrícia Rohde Coimbra (OAB 221892/RJ), Bruno Bráz Sandré (OAB 32291/GO), Mateus Carvalho Neto (OAB 34166/GO), Thiago dos Santos Moreira (OAB 34179/GO), Lorraine Araujo de Souza (OAB 42246/GO), Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB 45750/BA), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP), Luis Henrique Ayala Bazan (OAB 224960/SP), Dernilton Leite Nunes (OAB 11373/BA), Sebastião Cleber de Carvalho (OAB 388224/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Luis Fernando Barbosa Pasquini (OAB 13654/MS), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Erick Willian Bandeira Thibes (OAB 35427/SC), José Valmi Brito (OAB 312376/SP), Robson Luis de Paula Bergamaschi (OAB 47681/PR), Cristiana V. Borges Martins (OAB 06039/MS), Sebastião da Silva Ferreira (OAB 11551/PR), Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB 35071/PR), Luiz Carlos Almado (OAB 202455/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564S/P), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Marcelo Semedo Barco (OAB 186078/SP), Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Henrique da Silva Vigo (OAB 11751/MS), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Rogério Aparecido Sales (OAB 10803AM/S), Antenor Mindao Pedroso (OAB 9794/MS), Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Claudinei Antonio Poletti (OAB 6813B/MS), Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB 6181/MS), Reinaldo Américo Ortigara (OAB 9552/MT), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Sebastião Renato Rodrigues Faria (OAB 150944/MG), Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB 7680/O/MT), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB 206403/SP), JOSUE HENRIQUE CASTRO (OAB 91237SP/), Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB 16920/MS), José Aldir Francalino Cardoso (OAB 20187/MS), Aline Lourenço Cerialli (OAB 16352/MS), João Joaquim Martinelli (OAB 139475/RJ), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Euclides Ribeiro Silva Júnior (OAB 5222/MT), Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Fernando Amaral Santos Velho (OAB 3289/MS) Processo 0800389-03.2020.8.12.0046 - Recuperação Judicial -

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Campovita Transportes Ltda, Agrovia Comércio de Insumos Agrícolas e Transportes Ltda, Campovita Comércio de Insumos Agrícolas e Transportes Ltda, Campovita Agronegócios Ltda - Intimação do r. despacho de fl. 9836: "Fls. 9823/9823, ciente da manifestação do Administrador Judicial, informando as partes Recuperandas, Credores e demais interessados no processo, quanto à exclusão das premissas 4, 5 e 6 constantes do Plano de Recuperação Judicial. Fls. 9826/9829, manifestação dos Recuperandos quanto à necessidade de alienação de ativos para a manutenção das atividades. Assim, diante da urgência dos pedidos das partes Recuperandas, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a cessão dos direitos minerários e autorização para a venda de veículo, conforme petição de fls. 9826/9832. Após, concluso na fila de urgentes. Int." Intimação - ADV: Kátia E. W. Céspedes (OAB 61693B/MG), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), Lais Mary Dal Molin Folador (OAB 94476/PR), Mauro Henrique de Oliveira Cobo (OAB 98141/MG), Maikon Vinicius Toshio Goes (OAB 63176PR/), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR), Simone Cristine Davel (OAB 29073/SC), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 16514A/MS), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Marcelo Sinhorini (OAB 46327/GO), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 44170/PR), Edmilson Antônio Pattini Júnior (OAB 19522B/MS), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Lígia Tatiana Romão de Carvalho (OAB 215351/SP), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Thiago Batista Barbosa (OAB 19165B/MS), Anderson Oliveira Brito (OAB 421544/SP), Patrícia Rohde Coimbra (OAB 221892/RJ), Bruno Bráz Sandré (OAB 32291/GO), Mateus Carvalho Neto (OAB 34166/GO), Thiago dos Santos Moreira (OAB 34179/GO), Lorraine Araujo de Souza (OAB 42246/GO), Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB 45750/BA), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP), Luis Henrique Ayala Bazan (OAB 224960/SP), Dernilton Leite Nunes (OAB 11373/BA), Sebastião Cleber de Carvalho (OAB 388224/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Luis Fernando Barbosa Pasquini (OAB 13654/MS), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Erick Willian Bandeira Thibes (OAB 35427/SC), José Valmi Brito (OAB 312376/SP), Robson Luis de Paula Bergamaschi (OAB 47681/PR), Cristiana V. Borges Martins (OAB 06039/MS), Sebastião da Silva Ferreira (OAB 11551/PR), Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB 35071/PR), Luiz Carlos Almado (OAB 202455/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564S/P), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Marcelo Semedo Barco (OAB 186078/SP), Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Henrique da Silva Vigo (OAB 11751/MS), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Rogério Aparecido Sales (OAB 10803AM/S), Antenor Mindao Pedroso (OAB 9794/MS), Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Claudinei Antonio Poletti (OAB 6813B/MS), Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB 6181/MS), Reinaldo Américo Ortigara (OAB 9552/MT), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Sebastião Renato Rodrigues Faria (OAB 150944/MG), Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB 7680/O/MT), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB 206403/SP), JOSUE HENRIQUE CASTRO (OAB 91237SP/), Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB 16920/MS), José Aldir Francalino Cardoso (OAB 20187/MS), Aline Lourenço Cerialli (OAB 16352/MS), João Joaquim Martinelli (OAB 139475/RJ), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Euclides Ribeiro Silva Júnior (OAB 5222/MT), Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Fernando Amaral Santos Velho (OAB 3289/MS) Processo 0800389-03.2020.8.12.0046 - Recuperação Judicial -

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Advogados / Representantes(7)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(1035)

Todos os documentos(46)