Procedimento Comum Cível 0800992-96.2021.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ANGELA MARIA DIAS

CPF

Autor

EDSON RAMOS

CPF

Reu

RAMAO TRELHA MORINIGO

TESTEMUNHA_JUIZO

ZILMA DE SOUZA LOUVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2026, 08:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/05/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/05/2026, 08:36

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 08:35

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:38

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:37

Prazo em Curso

02/02/2026, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/01/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2026, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/01/2026, 18:44

Todas as movimentações(228)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2026, 08:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/05/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:37

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 14:29

Despacho

•13/06/2025, 14:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/05/2026, 08:36

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 08:35

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:38

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:37

Prazo em Curso

02/02/2026, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/01/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2026, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/01/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:47

Autos entregues em carga ao Defensor

26/01/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:30

Registro de Sentença

26/01/2026, 14:30

Julgado procedente em parte do pedido

26/01/2026, 14:29

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 17:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2025, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:08

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2025, 15:08

Juntada de NULL

24/09/2025, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/09/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 19:05

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 19:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 04:30:57, 1ª Vara.

16/09/2025, 16:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2025, 16:27

Documento Digitalizado

25/08/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 16:47

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 16:04

Expedição em análise para assinatura

22/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 04:15:00, 1ª Vara.

22/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 05:25:39, 1ª Vara.

21/08/2025, 17:25

Juntada de NULL

20/08/2025, 17:20

Juntada de Mandado

20/08/2025, 17:20

Juntada de NULL

20/08/2025, 17:19

Juntada de Mandado

20/08/2025, 17:19

Juntada de NULL

07/07/2025, 15:41

Juntada de Mandado

07/07/2025, 15:41

Prazo em Curso

04/07/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 15:30

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 15:30

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2025, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2025, 15:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/07/2025, 10:15

Expedição em análise para assinatura

02/07/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:50

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 04:30:00, 1ª Vara.

13/06/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 14:00

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2025, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2025, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2025, 18:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/03/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2025, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

07/02/2025, 03:56

Prazo em Curso

17/12/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Angela Maria Dias - Réu: Edson Ramos - Passo ao saneamento do feito. Verifico que o processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, não havendo questões processuais pendentes. Os pontos controvertidos deste processo cingem-se nos seguintes aspectos: a) ocorrência de inadimplência da parte ré a justificar a rescisão contratual postulada; e b) ocorrência de supostas perdas e danos decorrentes desse inadimplemento contratual, a extensão desses prejuízos e a responsabilidade pela reparação. Fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, estando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, e as inúteis ou protelatórias serão indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0800992-96.2021.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:56

Emissão da Relação

13/12/2024, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 17:53

Despacho Saneador

11/12/2024, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:26

Conclusos para decisão

30/09/2024, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2024, 10:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/08/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2024, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2024, 12:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:56

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2024, 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2024.

08/07/2024, 18:54

Documento Digitalizado

14/05/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:59

Expedição em análise para assinatura

27/03/2024, 11:35

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 15:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2024, 17:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/01/2024, 17:31

Autos preparados para expedição

10/01/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2024, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:00

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:45

Prazo em Curso

19/10/2023, 15:47

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 07:53

Emissão da Relação

12/09/2023, 16:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2023, 13:27

JUÍZO - Conciliação não realizada

11/09/2023, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2023, 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2023, 09:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/08/2023, 09:28

Expedição de Carta.

16/08/2023, 09:28

Expedição em análise para assinatura

14/08/2023, 17:21

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 15:47

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 15:43

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 16:23

Expedição de Carta.

07/08/2023, 16:21

Prazo em Curso

04/08/2023, 16:39

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 13:20

Expedição em análise para assinatura

12/07/2023, 14:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/07/2023, 13:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/07/2023, 13:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/07/2023, 13:24

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:23

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 01:00:00, 1ª Vara.

06/07/2023, 13:22

Prazo em Curso

05/07/2023, 15:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2023, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2023, 17:48

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:14

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2023, 14:14

Emissão da Relação

23/05/2023, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:21

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2023 09:48:45, 1ª Vara.

02/03/2023, 09:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2023, 13:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/02/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2023, 17:39

Juntada de NULL

16/02/2023, 17:38

Prazo em Curso

10/02/2023, 16:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2023, 16:34

Juntada de Mandado

02/02/2023, 13:20

Juntada de NULL

02/02/2023, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 01:29

Prazo em Curso

12/12/2022, 15:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/12/2022, 15:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/12/2022, 15:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/12/2022, 15:05

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 15:04

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 14:51

Expedição em análise para assinatura

08/12/2022, 19:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2022, 09:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/12/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2022, 13:45

Expedição em análise para assinatura

07/12/2022, 13:45

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 08:36

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2023 05:30:00, 1ª Vara.

01/12/2022, 08:36

Prazo em Curso

25/11/2022, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2022, 10:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/10/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 15:16

Juntada de Informações

10/10/2022, 15:01

Prazo em Curso

17/08/2022, 19:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2022, 08:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:27

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2022, 09:27

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 12:06

Despacho Saneador

02/08/2022, 10:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/03/2022, 09:57

Conclusos para despacho

15/02/2022, 08:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2022, 08:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/02/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2022, 15:57

Juntada de NULL

03/02/2022, 15:57

Juntada de Mandado

03/02/2022, 15:56

Juntada de NULL

03/02/2022, 15:56

Juntada de Mandado

03/02/2022, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 00:57

Prazo em Curso

12/01/2022, 16:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/12/2021, 15:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/12/2021, 15:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/12/2021, 15:39

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 15:38

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 15:38

Expedição em análise para assinatura

15/12/2021, 18:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2021, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/12/2021, 13:38

Autos preparados para expedição

14/12/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 13:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2022 05:00:00, 1ª Vara.

14/12/2021, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2021, 10:54

Não Concedida a Medida Liminar

14/12/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 14:32

Conclusos para despacho

07/12/2021, 10:54

Documento Digitalizado

06/12/2021, 16:17

Documento Digitalizado

06/12/2021, 16:17

Documento Digitalizado

06/12/2021, 16:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2021, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/12/2021, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:25

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2021, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 17:50

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:09

Informação do Sistema

08/11/2021, 14:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/11/2021, 14:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/11/2021, 14:03

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 14:03

Interlocutória

•11/12/2024, 17:53

Despacho

•24/11/2023, 15:00

Despacho

•22/05/2023, 16:47

Interlocutória

•02/08/2022, 12:06

Interlocutória

•14/12/2021, 10:54

Despacho

•12/11/2021, 17:50