Procedimento Comum Cível 0810585-68.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810585-68.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andreia de Melo Dias Linhares - Intimação - ADV: Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP) Processo 0810585-68.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a justiça gratuita. Passo à analise do pedido da tutela de urgência. Pretende a parte autora, unilateralmente, parar de pagar as prestações da promessa de compra e venda de imóvel que entabulou com a parte requerida. Para tanto, necessário estudar a essência da compra e venda (e da promessa) e se houve a contratação do direito de arrependimento (artigos 420, 463 e 1.417 do Código Civil). Frente a tais dispositivos, uma vez não contratado o direito de arrependimento do negócio, não pode uma das partes rescindir a avença unilateralmente fora das hipóteses de rescisão (culpa da parte contrária, mora etc). No caso dos autos, vejo que o contrato foi celebrado de forma irrevogável e irretratável (f. 30), portanto, sem direito ao arrependimento. Logo, tal modalidade de contratação, a rigor, salvo convenção das partes, não permite o arrependimento, havendo a rescisão apenas quando uma das partes der causa a tanto. Este Juízo não desconhece a posição contrária ao aqui defendido, inclusive de alguns julgados do nosso Tribunal de Justiça, flexibilizando o Código Civil e permitindo o arrependimento unilateral mesmo quando expressamente contratada sua impossibilidade. Porém, sigo o entendimento de que as regras dos contratos e da compra e venda, dentre elas, o direito ou não ao arrependimento da contratação, existem justamente para se dar segurança jurídica ao negócio, possibilitando ao vendedor/empreendedor lançar-se em novos empreendimentos depois da contratação. Do contrário, nunca estaria seguro para tanto, dada a possibilidade frequente de arrependimento unilateral, não proteção essa que prejudica até a economia de um setor. Em resumo, tratando-se de compra e venda sem direito a arrependimento, não me convenço da probabilidade do direito de uma das partes, por vontade própria, ou seja, unilateralmente, poder descumprir a contratação mesmo estando a parte contrária cumprindo a sua parte, sob pena até de desprestigiar a segurança que o Código Civil imprimiu aos contratos em geral e à compra e venda, afetando-se até mesmo, dada a existência de repetidas demandas nesse sentido, a própria economia do setor de loteamentos e construção civil, desprestigiando-se o disposto no art. 5º da LINDB, segundo o qual, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" que é o norte do julgador na aplicação das leis. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.. Designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

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