Procedimento Comum Cível 0800399-33.2018.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 205.750,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

RUTH ANGéLICA DIAS PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:29

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

23/03/2026, 07:52

Transitado em Julgado em data

23/03/2026, 07:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/03/2026, 13:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2025, 17:04

Todas as movimentações(232)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:29

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:10

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 10:25

Sentença

•18/09/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

23/03/2026, 07:52

Transitado em Julgado em data

23/03/2026, 07:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/03/2026, 13:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2025, 17:04

Prazo em Curso

07/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2025, 16:25

Prazo em Curso

22/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:06

Expedição em análise para assinatura

22/10/2025, 15:07

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:48

Autos preparados para expedição

29/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Apelação

30/06/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:11

Prazo em Curso

12/06/2025, 14:04

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:55

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:46

Emissão da Relação

10/06/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:25

Registro de Sentença

22/05/2025, 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2025, 10:25

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 18:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ruth Angélica Dias Pereira - Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0800399-33.2018.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos formulados por Ruth Angélica Dias Pereira em face do Município de Ribas do Rio Pardo. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2024, 08:40

Emissão da Relação

13/12/2024, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:07

Registro de Sentença

18/09/2024, 15:07

Julgado improcedente o pedido

18/09/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 06:10

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:25

Emissão da Relação

27/11/2023, 11:16

Redistribuição de Processo - Saída

29/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/08/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de Memoriais

14/10/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:20

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 19:19

Juntada de Petição de Memoriais

16/08/2022, 17:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2022 05:05:28, 1ª Vara.

02/08/2022, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:55

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 10:49

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

08/07/2022, 18:28

Emissão da Relação

08/07/2022, 18:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 04:00:00, Vara Única (DESATIVADO).

14/06/2022, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 09:23

Conclusos para despacho

08/05/2022, 19:32

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:42

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2022 02:30:00, Vara Única (DESATIVADO).

05/04/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 17:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2022 04:03:15, 1ª Vara.

22/03/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 20:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2022 03:30:00, Vara Única (DESATIVADO).

21/03/2022, 20:56

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

17/03/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2022, 18:21

Emissão da Relação

16/03/2022, 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2022 02:42:36, 1ª Vara.

09/02/2022, 14:42

Publicado ato_publicado em 07/02/2022.

07/02/2022, 20:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2022, 14:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2022, 07:48

Emissão da Relação

04/02/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:09

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 10:50

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2022 01:30:00, Vara Única (DESATIVADO).

07/10/2021, 10:50

Conclusos para despacho

07/10/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 18:40

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 23:33

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 23:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2021, 08:40

Emissão da Relação

08/04/2021, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 15:41

Documento Digitalizado

25/01/2021, 14:24

Juntada de Ofício

22/01/2021, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2021, 10:11

Conclusos para despacho

14/01/2021, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2021.

14/01/2021, 14:41

Documento Digitalizado

02/12/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 20:10

Prazo em Curso

17/11/2020, 12:42

Publicado ato_publicado em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:01

Publicado ato_publicado em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:57

Emissão da Relação

11/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 20:55

Autos preparados para expedição

18/08/2020, 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2020.

18/08/2020, 13:23

Prazo em Curso

29/05/2020, 14:39

Autos preparados para expedição

29/05/2020, 14:39

Documento Digitalizado

29/05/2020, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2020, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 08:44

Conclusos para despacho

30/04/2020, 13:52

Autos preparados para expedição

30/04/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 11:10

Documento Digitalizado

03/04/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 16:25

Publicado ato_publicado em 25/03/2020.

25/03/2020, 23:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2020, 09:11

Emissão da Relação

24/03/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 20:10

Autos preparados para expedição

02/03/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:21

Prazo em Curso

03/02/2020, 08:24

Documento Digitalizado

03/02/2020, 08:23

Autos preparados para expedição

16/08/2019, 15:02

Juntada de Carta precatória

09/08/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:58

Prazo em Curso

20/05/2019, 09:21

Documento Digitalizado

20/05/2019, 09:21

Documento Digitalizado

20/05/2019, 08:42

Expedição de Carta precatória.

17/05/2019, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2019, 08:16

Publicado ato_publicado em 15/05/2019.

15/05/2019, 23:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2019, 10:12

Expedição em análise para assinatura

15/05/2019, 09:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 09:41

Emissão da Relação

15/05/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 17:55

Prazo em Curso

09/04/2019, 09:28

Documento Digitalizado

09/04/2019, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2019, 10:25

Publicado ato_publicado em 04/04/2019.

04/04/2019, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 09:14

Emissão da Relação

04/04/2019, 09:12

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2019, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2019, 13:21

Processo saneado

01/04/2019, 13:21

Conclusos para despacho

28/02/2019, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2019.

28/02/2019, 08:22

Prazo em Curso

04/02/2019, 14:26

Prazo em Curso

30/01/2019, 10:50

Documento Digitalizado

30/01/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 18:40

Juntada de Petição de Réplica

28/11/2018, 18:40

Prazo em Curso

26/11/2018, 13:04

Publicado ato_publicado em 23/11/2018.

23/11/2018, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2018, 10:34

Emissão da Relação

22/11/2018, 15:25

Autos preparados para expedição

22/11/2018, 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2018.

22/11/2018, 15:22

Prazo em Curso

09/11/2018, 18:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.

08/11/2018, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2018, 11:25

Emissão da Relação

26/10/2018, 15:09

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2018, 13:25

Informação do Sistema

05/10/2018, 19:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2018, 19:27

Juntada de NULL

11/09/2018, 16:57

Juntada de Mandado

11/09/2018, 16:57

Prazo em Curso

21/08/2018, 09:03

Expedição de Mandado.

20/08/2018, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2018, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2018, 15:01

Expedição em análise para assinatura

20/08/2018, 08:30

Expedição em análise para assinatura

14/08/2018, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2018, 10:02

Recebida petição inicial

02/08/2018, 10:02

Conclusos para despacho

10/07/2018, 16:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/07/2018, 13:42

Distribuído por sorteio

09/07/2018, 13:42

Despacho

•28/08/2023, 18:36

Despacho

•13/06/2022, 18:30

Despacho

•07/10/2021, 13:04

Despacho

•12/02/2021, 13:38

Despacho

•04/05/2020, 08:44

Interlocutória

•01/04/2019, 13:21

Despacho

•02/08/2018, 10:02